Seção I ● 14/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2567 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 14/08/2018 Publicação: quarta-feira, 15/08/2018 NR.PROCESSO: 5435373.23.2017.8.09.0000 No que concerne às teses de ofensa à coisa julgada, de incompetência territorial e de prescrição, decorrente do decurso de 5 (cinco) anos entre o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da ação principal e a presente execução individual, teses que apesar de suscitadas em impugnação ao cumprimento de sentenç

Judiciário ● 09/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1744/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Junho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 2433 foro da liquidação da sentença, o que compreenderia o foro do seu domicílio ou, se preferir, no foro da ação condenatória. DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Limitar a execução do julgado em ação coletiva ao limite Ao se tratar de ação civil pública, a competência territorial, territorial do Juízo prolator da ação originária, prejudicaria, quanto à execu�

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 15/01/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execuçã

Seção I ● 07/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2520 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 07/06/2018 Publicação: sexta-feira, 08/06/2018 ?DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS

Publicações Judiciais I ● 20/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- "Recurso extraordinário provido". (STF, RE 285936/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 29-06-01, p. 00058). "CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA FEDERAL: COMPETÊNCIA . AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADO RESIDENTE NO INTERIOR ONDE HÁ VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. I. - Pode o segurado, domiciliado no interior do Estado, onde há Vara da Justiça Federal, ajuizar ação previdenciária perante a Justiça Federal da capital . II. - Precedentes do STF: RREE 284.516-RS, Moreira Alves, 1ª T

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2046 1481 Não existe pendência alguma no STJ obrigando a suspensão desta fase de cumprimento da sentença, por isso indefiro o pedido de suspensão do processo; 3) O exequente tem legitimidade ativa para ajuizar esta demanda de cumprimento da coisa julgada material, inclusive neste Juízo, onde tem domicílio. É pa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2043 1317 da sentença, por isso indefiro o pedido de suspensão do processo; 3) O exequente tem legitimidade ativa para ajuizar esta demanda de cumprimento da coisa julgada material, inclusive neste Juízo, onde tem domicílio. É pacífico o entendimento do TJSP reconhecendo a desnecessidade da condição de associa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2033 500 PRATAVIEIRA - BANCO DO BRASIL SA - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença coletiva proferida em ação civil pública, cuja certidão de objeto e pé instrui a inicial (fls. 18/43), versando sobre condenação para a reposição de expurgos inflacionários em conta poupança, relativa ao Plano Verão (

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2517 1912 inclusive neste Juízo, onde tem domicílio. É pacífico o entendimento do TJSP reconhecendo a desnecessidade da condição de associado ao IDEC, para promover a execução individual: Agravo Regimental 2004317-22.2014.8.26.0000, Relator(a): Carlos Alberto Lopes, Comarca: Araçatuba, Órgão julgador: 18ª

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2511 1797 consolidou o posicionamento de que o poupador pode ajuizar a execução individual no foro de seu domicílio: “DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇ