Caderno 2 - Judiciário ● 31/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 31 de Maio de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1449 366 a partir do trânsito em julgado, conforme precedente do STJ:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. APADECO X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXPURGOS. PLANOS ECONÔMICOS. PRAZO DE PRESCRIÇÃO.1. A sentença não é nascedouro de direito material novo, não opera a chamada “novação necessária”, mas é apenas marco inter

Caderno 2 - Judiciário ● 31/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 31 de Maio de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1449 373 Súmula n. 150/STF.5. Assim, no caso concreto, o beneficiário da ação coletiva teria o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução individual, contados a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, e o prazo de 20 (vinte) anos para o ajuizamento da ação de conhecimento individual, contados dos respectivos pagamentos a menor das correções monetárias e

Caderno 2 - Judiciário ● 31/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 31 de Maio de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1449 430 Ação Civil Pública impondo-se a necessidade de prévia liquidação da sentença, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, em demandas similares a ora em apreço, conforme se depreende da ementa dos julgados abaixo invocados:DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTRO-VÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2823 3638 LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na

Publicações Judiciais I ● 28/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART.543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALCANCE SUBJETIVO DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, CPC. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2503 2667 525, § 6º, do CPC. O cumprimento da sentença é definitivo; 2) As questões essenciais do litígio já foram enfrentadas na ação civil pública, que transitou em julgado. Não existe pendência alguma no STJ obrigando a suspensão desta fase de cumprimento da sentença, por isso indefiro o pedido de sus

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2503 2692 demanda de cumprimento da coisa julgada material, inclusive neste Juízo, onde tem domicílio. É pacífico o entendimento do TJSP reconhecendo a desnecessidade da condição de associado ao IDEC, para promover a execução individual: Agravo Regimental 2004317-22.2014.8.26.0000, Relator(a): Carlos Alberto L

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2503 2699 citação válida ocorrida na fase de conhecimento da ação civil pública,de 0,5% até a entrada em vigor do Novo Código Civil; após janeiro de 2003, aplicando-se mensalmente, até o efetivo pagamento, 1% ao mês. Após os cálculos, digam.Não será liberado o levantamento do depósito do numerário dad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2508 1812 informação da parte exequente de que o débito foi quitado integralmente (fls. 74/75), JULGO EXTINTA, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC.Com o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, dê-se baixa com as anotações de praxe e remeta-se ao arquivo.P.I. - ADV: ELIANE MARIA DE OLIVE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2508 1817 não foi recebido em outra ação, passo a sanear o feito: 1) A r. sentença proferida na ação civil pública transitou em julgado, razão pela qual não se aplica o disposto no art. 525, §6º, do CPC. O cumprimento da sentença é definitivo; 2) As questões essenciais do litigio já foram enfrentadas n