Judiciário ● 26/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3087/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Outubro de 2020 3376 situação particularizada e da impossibilidade de apreciação global que se conhece e a que se nega provimento. ( AIRR - 2052- da pretensão, a entidade sindical autora não detém legitimidade 79.2011.5.02.0073, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, Data de ativa, por não evidenciada a hipótese prevista no art. 8º, inc. III, da Julgamento: 25/03/2015, 4ª Turm

Judiciário ● 26/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3087/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Outubro de 2020 3387 seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E HETEROGÊNEOS. si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; Conforme preceitua o artigo 81, parágrafo único, inciso III, da Lei nº III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim 8.078/90, são direitos individuais homogêneos aqueles

Judiciário ● 26/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3087/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Outubro de 2020 3391 III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim 8.078/90, são direitos individuais homogêneos aqueles que, embora entendidos os decorrentes de origem comum. (Grifei) pertençam a pessoas determinadas, são decorrentes de origem No caso em apreço, não comungo do entendimento de que os comum. As pretensões ora formuladas não possuem origem direitos

Judiciário ● 03/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3092/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Novembro de 2020 4584 coletivos e tampouco individuais homogêneos, muito embora, a de aplicação supletiva (CLT, art. 769), declaro a ilegitimidade ativa princípio, aparentem como sendo individuais homogêneos, pelo fato do sindicato-autor e, por via de consequência, extingo o processo de abranger direitos individuais. sem resolução do mérito. A lesão de cada substituído, cont

Judiciário ● 11/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2207/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 6257 categoria por ele representada. Estes, decorrentes de origens trabalhadores à situação anterior tem por único objetivo o comuns e originados da mesma lesão, ou ameaça de lesão a um enquadramento destes na abrangência do sindicato autor, para que direito ou um interesse comum e geral. as contribuições sindicais correspondentes a estes voltem a lhe ser O E.

Judiciário ● 26/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3087/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Outubro de 2020 3384 dos individuais heterogêneos -, dada a especificidade de cada vindicados pelo Sindicato-Reclamante. Agravo de instrumento de situação particularizada e da impossibilidade de apreciação global que se conhece e a que se nega provimento. ( AIRR - 2052- da pretensão, a entidade sindical autora não detém legitimidade 79.2011.5.02.0073, Relator Ministro: Fernando

Judiciário ● 08/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021 4632 que representa (RO 00526-2007-053-12-00-4, publicado em 7. Por fim, homologo o pedido de desistência da ação formulado 22/06/2011, Desembargador Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira). pelos substituídos Adriana Ferreira Alves dos Santos, Alzira Martins Substituição processual. Sindicato. Ilegitimidade não de Andrade Rodrigues, Ana Paula Filla, Antonio Carlos Bia

Judiciário ● 10/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1513/2014 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 93 - determinação de devolução da CTPS dos empregados que as de pessoas determinadas cuja situação funcional encontra certa tiverem retidas; particularidade, como, por exemplo, trabalhadores de uma empresa - adicional de insalubridade, nos diversos tomadores, em distintas que, indistintamente, não permite a fruição do período intervalar. funções e setores, co

Judiciário ● 03/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3092/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Novembro de 2020 4582 A heterogeneidade dos direitos dos substituídos é flagrante e, Trata-se de Ação civil coletiva promovida pelo SINDICATO DOS mesmo o sindicato-autor tendo ajuizado ação cautelar de exibição TRAB. NAS IND.DA EXT. E DO BENIF CAR, DE CAL E PEDR, DE de documentos, não precisou o valor devido a título de FGTS a ARE E BARR, DA PIR, DA FLU. E DE MIN. NAO MET DE q

Judiciário ● 07/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3261/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 998 Salienta-se, ainda, que a ação coletiva pode cumular pedidos de natureza individual e coletiva (tutela inibitória), sendo certo que não SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. ILEGITIMIDADE há limitação legal para a atuação em defesa de direitos da categoria ATIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. O art. 8º, inc. III, da CF prevê em ação coletiva pelo simples fato do e