Judiciário ● 15/12/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3370/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Dezembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valore

Judiciário ● 16/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1749/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Junho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região in verbis: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. ILEGITIMIDADE. O art. 8º, inc. III, da CF prevê que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Assim, cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses individuais homogêneos, decorrentes da mesma lesão (ou ameaça) a um d

Judiciário ● 30/03/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3443/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Março de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Tempestivo o recurso. Regular a representação processual (nos termos daSúmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Substituição Processual. SINDICATO - ILEGITIMIDADE DE PARTE CARÊNCIA DA AÇÃO - DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS O v. acórdão afastou

Judiciário ● 24/04/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1459/2014 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Abril de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região limite máximo possível (Comunicado GP nº 11/2007 e suas subsequentes alterações), como de direito.Para os fins do disposto no art. 789 da CLT, com redação dada pela Lei nº 10.537, de 27 de agosto de 2002, e nos termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, rearbitra-se o valor da condenação em R$5.000,00 (cinco mil reais), dev

Judiciário ● 19/04/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3204/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Abril de 2021 Tribunal Superior do Trabalho O sindicato autor postula o pagamento de adicional de insalubridade, ou de diferenças de adicional de insalubridade, em relação aos trabalhadores do setor de montagem. Em que pese o Juízo de origem tenha entendido que há situações individuais a serem analisadas, os direitos invocados pelo sindicato possuem origem comum, já que o adicional de insalubridade decorre, invariavelmente, da

Judiciário ● 18/01/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1898/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Janeiro de 2016 honorários advocatícios. Contrarrazões da reclamada, às fls. 753/765v, pugnando pela manutenção do julgado de origem. Petições dos substituídos, às fls. 767/778, pugnando pela desistência da ação coletiva. O MM. Juízo de origem homologou os pedidos de desistências elaborados pelos substituídos, consoante decisão de fl. 779. É o relatório. 2.FUNDAMENTAÇÃO

Judiciário ● 03/12/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3114/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Dezembro de 2020 Complemento Relator Agravante Advogado Agravado Advogado Tribunal Superior do Trabalho Processo Eletrônico Min. Hugo Carlos Scheuermann SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE FLORIANÓPOLIS E REGIÃO E OUTRO Dr. Jose Eymard Loguercio(OAB: 1441 -A/DF) BANCO DO BRASIL S.A. Dr. Dariel Elias de Souza(OAB: 52084B/SC) Intimado(s)/Citado(s): - BANCO DO BRASIL S.A. - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELEC

Judiciário ● 04/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1718/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Maio de 2015 FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES ILEGITIMIDADE ATIVA A ré suscita preliminar de ilegitimidade ativa. O sindicato está legitimado para proceder judicialmente em defesa de direitos e interesses coletivos e individuais homogêneos da categoria por ele representada. Estes, decorrentes de origens comuns e originados da mesma lesão, ou ameaça de lesão a um direito ou um interesse com

Judiciário ● 23/01/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1651/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Janeiro de 2015 no processo, um bem de interesse de toda a categoria, ou seja, sempre que o interesse do sindicato em agir como substituto no processo seja conexo ao interesse do substituído, especificamente quando os interesses individuais dos substituídos tenham um fundamento jurídico comum de interesse geral da categoria profissional. Em outras palavras, é legítima a entidade sindical,

Judiciário ● 22/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1543/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Agosto de 2014 créditos trabalhistas pleiteados nos presentes autos, porquanto aqueles jamais tiveram atribuições que pudessem ser enquadradas como atividades-meio, cuja terceirização é admitida em nosso Direito. Isto é, a função de assistente administrativo exercida pelos reclamantes enquadra-se dentre as atividade-fim do município, e requer a realização de concurso público para