Judiciário ● 15/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2704/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Abril de 2019 Rejeito." 8765 "Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas." Pois bem. Como se pode perceber a presente demanda, ajuizada pelo Por outro lado, consoante o artigo 8º, III, da Constituição Federal, a sindicato em nome próprio, versa sobre interesses individuais. substit

Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 21406 ilegitimidade do sindicato para pleitear em nome próprio direito alheio quando não amparado pela expressa previsão legal. Impõese a extinção do processo sem resolução do mérito em consonância "... II - RECURSO DE REVISTA - ILEGITIMIDADE ATIVA 'AD com o art. 267, VI, do CPC. Inteligência do artigo 8º, III da CAUSAM'. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITO

Judiciário ● 14/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2021/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5208 O direito individual homogêneo tem como característica a empregado, não se qualificando como direito individual homogêneo desnecessidade de análise do direito individual em relação a cada da categoria representada pelo sindicato. Portanto, não cabe um dos substituídos, ou seja, a lesão a direito de natureza substituição processual neste caso, sendo o sind

Judiciário ● 30/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2612/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Novembro de 2018 559 fornecido àqueles substituídos cujo o contrato de trabalho tenha se iniciado em data anterior a 24-03-1992; condenouo réu, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ao pagamento dos reflexos no DSR, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. ILEGITIMIDADE férias, acrescidas de 1/3, 13º salário, horas extras eventualmente ATIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. O art. 8º, inc. III, da CF pr

Judiciário ● 27/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2730/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Maio de 2019 51 Recurso de: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM "No presente caso, o sindicato postula em nome dos empregados ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE FLORIANOPOLIS E substituídos, o reconhecimento do direito à jornada de 6 horas aos REGIAO beneficiários que exerçam ou tenham exercido no período imprescrito a função de Analista de Unidade de Recuperação de PRESSUPOSTOS EXTRÍNSE

Judiciário ● 10/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2331/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Outubro de 2017 1387 utilização do instituto da substituição processual, pois não se Este é o relatório. coaduna com a natureza desta ação. ADMISSIBILIDADE "Imagine-se, por exemplo, contar a empresa com 5.000 empregados e, em um único feito deparar-se o Juízo com a Conheço dos recursos e das contrarrazões recíprocas, por instrução da jornada de labor de cada um dos 5.000

Judiciário ● 04/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2098/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Novembro de 2016 798 que o substituído integre a lide como assistente litisconsorcial, conseguinte, a legitimidade ativa do sindicato. (Acórdão-6ªC RO acorde, transija, e renuncie, independentemente de autorização ou 0000834-85.2014.5.12.0023. Juíza Lília Leonor Abreu - Publicado de anuência do substituto. no TRTSC/DOE em 04-09-2015). A substituição processual constitui legit

Judiciário ● 18/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1959/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Abril de 2016 212 individuais homogêneos da categoria por ele representada. Estes, decorrentes de origens comuns e originados da mesma lesão, ou PODER JUDICIÁRIO ameaça de lesão a um direito ou um interesse comum e geral. JUSTIÇA DO TRABALHO O E. TRT assim se manifesta, a saber: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO ILEGITIMIDADE DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 21401 "RECURSO DE REVISTA PATRONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA Pois bem. DO SINDICATO. HORAS EXTRAS. A jurisprudência desta Corte Superior segue no sentido de reconhecer, após pronunciamento do A jurisprudência é pacífica no sentido de se reconhecer a STF a respeito do art. 8º, III, da CF, que o sindicato profissional legitimidade dos sindicatos para demandar em juízo, com

Judiciário ● 08/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2968/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Desembargadora do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 07 de maio de 2020. 46 CLT. - divergência jurisprudencial. O sindicato repele a declaração de ilegitimidade em relação aos JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO ocupantes de cargo de confiança e insurge-se contra o Assessor entendimento de não considerar como direito homogêneo as multa dos art. 467 e 477 da CLT. Proces