Seção III ● 26/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1292 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/04/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/04/2013 DE JURISDICAO 222031-65.2011.8.09.0051, REL. DR(A). CARLOS ROBERT O FAVARO, 2A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 28/08/2012, DJE 1143 DE 12/ 09/2012)" (GRIFO NOSSO) “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGU RANÇA. IPASGO. LIMINAR. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE COPARTICIPAÇÃO. T RATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. DIREITO A VIDA. 1. O AGRAVO DE INSTRUME NTO é RECURSO SECUNDUM EVENTUM LI

Seção II ● 28/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1333 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2013 O FIM DE DETERMINAR à AUTORIDADE AVERBADA DE COATORA QUE INCLUA A IMPETRANTE NO PROGRAMA DE APOIO SOCIAL - PAS, COM A CONSEQUENTE REDUçãO OU ATé MESMO ISENçãO DA COPARTICIPAçãO, CONFIRMANDO, ASSIM, A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. SUBMETO A SENTENçA ORA PROFERIDA AO PRINCíPIO DO IMPULSO OFICIAL (REEXAME NECESSáRIO), MERCê DA DICçãO DO § 1º DO ARTIGO 14

Seção I ● 24/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2575 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 24/08/2018 Publicação: segunda-feira, 27/08/2018 garantiu o benefício de redução/isenção da coparticipação a todos os usuários do Sistema IPASGO na situação de tratamento crônico e ou oneroso, como no caso em análise. 4. Contudo, o benefício de isenção da coparticipação depende de prévia e obrigatória avaliação socioeconômica, nos termos do § 1º do art. 48, da Lei nº 17.477/2011, não declarado

Seção III ● 12/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2523 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 12/06/2018 Publicação: quarta-feira, 13/06/2018 RANSITO EM JULGADO, DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUMPRA-SE . NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE : 83255-19.2014.8.09.0136 : 42 : OBRIGACAO DE FAZER : ARCERIO FERREIRA BORGES LUCIA IRENE DOS SANTOS BORGES REQUERIDO : INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ADV REQTE : 25381 GO - KISLEU ALENCAR OLIVEIRA ADV REQDO : 24428 GO - TAYANE MARTINS MADY

Seção I ● 30/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2438 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 30/01/2018 Publicação: quarta-feira, 31/01/2018 NR.PROCESSO: 7093708.20.2011.8.09.0051 ?Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. Mandado de segurança. I - Ausência de fato novo. Pretensão de rediscutir a matéria. IPASGO. Isenção de coparticipação do segurado. Não integrante do grupo familiar. Liminar deferida. Presença dos requisitos. Livre convencimento motivado. Avaliação socieconômica. Recurso secun

Seção II ● 11/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1988 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016 IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARACAO, DEVE SER CONCEDIDO O PEDIDO DE ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA. II - O ENUNCIADO DA SUMULA 302 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, CONSIDERA ABUSIVA A CLAUSUL A CONTRATUAL DE PLANO DE SAUDE QUE LIMITA O TEMPO DE INTERNACAO D O SEGURADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVID O. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 31383-19.2013.

Seção II ● 10/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1987 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016 SUI CONDICOES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA MENCIONADA CO-PARTICIPA CAO, UMA VEZ QUE PERCEBE MENSALMENTE BENEFICIO PREVIDENCIARIO NO VALOR DE R$ 1.640,06 (UM MIL, SEISCENTOS E QUARENTA REAIS E SEIS CENTAVOS) POR INTERMEDIO DO QUAL REALIZA AS DESPESAS NECESSARIAS A SUA SOBREVIVENCIA, NOTADAMENTE A AQUISICAO DE MEDICAMENTOS. ALF IM, PUGNA PELA CONCESSAO DE MEDIDA DE URGENCIA,

Seção I ● 19/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2272 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/05/2017 Justiça, enfrentando a questão na Arguição de Inconstitucionalidade de Lei nº 287276-11.2013.8.09.0000, concluiu pela inconstitucionalidade da Lei municipal nº 1.525/2005. Eis a ementa do julgado referenciado, verbis: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO NR.PROCESSO: 0360738.31.2015.8.09.0032 Corroborando o que ora se defende

Seção I ● 01/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017 SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CERES PELA LEI Nº 1.525/2005. ARREGIMENTAÇÃO DE PESSOAL PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS ORDINÁRIAS À MÍNGUA DE CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA LEX MATER E AO ARTIGO 92, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. (?) É inconstitucional a Lei nº 1.525/2005, que instituiu o Programa de Apoio Social (PROAS) no

Seção III ● 12/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1705 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/01/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/01/2015 NR. PROTOCOLO : 457480-67.2014.8.09.0125 AUTOS NR. : 356 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : WELTON REGIS NOGUEIRA JUNIOR VITIMA : INCOLUMIDADE PUBLICA DESPACHO : D E C I S A O TRATA-SE DE FLAGRANTE LAVRADO EM DESFAVOR DE WELTON REGIS NOGUEIRA JUNIOR PELA PRATICA EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 306 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. A AUTORIDADE POLICI AL ARBITROU F