Seção III ● 29/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1815 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/06/2015 ES OU TRIBUNAIS DA JUSTICA ORDINARIA, EM TODO O TERRITORIO NACION AL, SERA EXERCIDA, NO PROCESSO DE EXECUCAO, NA CONFORMIDADE DESTA LEI E DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PARAGRAFO UNICO. ESTA LEI APL ICAR-SE-A IGUALMENTE AO PRESO PROVISORIO E AO CONDENADO PELA JUST ICA ELEITORAL OU MILITAR, QUANDO RECOLHIDO A ESTABELECIMENTO SUJE ITO A JURISDICAO ORDINARIA. TEM-SE QUE O

Seção III ● 02/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1818 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/07/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/07/2015 TEM-SE QUE O ESTUDO E/OU O TRABALHO EMPREENDIDO PELO REEDUCANDO, ENQUANTO PRESO PROVISORIO, BEM COMO PRESO DEFINITIVO MERECE, IND UBITAVELMENTE, SUA RECOMPENSA, A QUAL CONSISTE NA REMICAO. SEGUIN DO DESSE PONTO, TENHO QUE NO CASO EM APRECO, O DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS COMPROVA QUE O REEDUCANDO TRABALHOU EM SERVICOS GERAIS NO PRESIDIO LOCAL, REGULARMENTE, NO PERIODO D