Seção III ● 19/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2431 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 19/01/2018 Publicação: segunda-feira, 22/01/2018 RELATO. DECIDO. PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSAO DE REG IME, NECESSARIO SE FAZ A DEMONSTRACAO PELO REEDUCANDO DO ATENDIME NTO DOS PRESSUPOSTOS - OBJETIVO E SUBJETIVO - PREVISTOS NO ARTIGO 112 DA LEI N 7.210/1984 (LEI DE EXECUCOES PENAIS), IN VERBIS: AR TIGO 112 A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA EXECUTADA EM FORMA PR OGRESSIVA, COM A TRANSFERENCIA PARA REGIME

Seção II ● 07/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2444 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 07/02/2018 Publicação: quinta-feira, 08/02/2018 DE, REDUZINDO SIGNIFICATIVAMENTE SUA CAPACIDADE PARA ABRIGAR OS R EEDUCANDOS QUE CUMPREM PENA NO REGIME SEMIABERTO E DEMONSTRANDO A SITUACAO PRECARIA E DE SUPERLOTACAO DAS UNIDADES PRISIONAIS DEST A COMARCA, EM OBSERVANCIA AO TEOR DA SUMULA VINCULANTE N 56, DO D EFICIT DE VAGAS DA UNIDADE, HEI POR BEM DE CONCEDER-LHE PROGRESSA O AO REGIME ABERTO ANTECIPADAMENTE SOB PRISA

Seção II ● 07/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2444 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 07/02/2018 Publicação: quinta-feira, 08/02/2018 PARA TRABALHAR; QUE NAO PRATICOU FATO NOVO; QUE OUTRO MOTIVO PARA SUA FUGA FOI O FATO DE SUA ESPOSA ESTAR GRAVIDA A EPOCA E NECESS ITAVA DE SEUS CUIDADOS APOS, O MINISTERIO PUBLICO, MANIFESTOU-SE NOS SEGUINTES TERMOS: MM. JUIZA, O MINISTERIO PUBLICO, CONSIDERAN DO A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO SENTENCIADO PUGNA PELO RECONH ECIMENTO DA FALTA GRAVE. TODAVIA, TRATANDO-SE

Seção II ● 07/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2444 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 07/02/2018 Publicação: quinta-feira, 08/02/2018 . ANTE A ATUAL SITUACAO DA COLONIA DO REGIME SEMIABERTO, POR CONT A DA REBELIAO OCORRIDA EM 01.01.2018, HEI POR BEM PROMOVER AO APE NADO, ATE NOVA DECISAO, SITUACAO MENOS GRAVOSA PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E, DESTA FEITA, CONCEDO AO REEDUCANDO DANIEL FERREIRA DE SOUZA PRISAO DOMICILIAR NO REGIME SEMIABERTO COM INCLUSAO NO PRO GRAMA DE MONITORACAO ELETRONICA, NOS TERMOS D

Seção II ● 07/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2444 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 07/02/2018 Publicação: quinta-feira, 08/02/2018 DESPACHO : OBSERVA-SE DO CALCULO DE PENAS DE FLS. RETRO QUE O REQUISITO OBJE TIVO PARA O REGIME ABERTO FOI PREVISTO PARA 09.02.2018, DATA FUTU RA, POREM MUITO PROXIMA. ASSIM, ANTE A REBELIAO OCORRIDA NA COLON IA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO EM 01.01.2018, ONDE O REED UCANDO SE ENCONTRA CUMPRINDO PENA, QUE DEIXOU A ESTRUTURA FISICA LOCAL BASTANTE DANIFICADA, HEI PO

Seção II ● 08/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2445 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 08/02/2018 Publicação: sexta-feira, 09/02/2018 LOCALIZADO NESTE EDIFICIO DO FORUM CRIMINAL DESEMBARGADOR FENELO N TEODORO REIS, SITUADO NA RUA 72, QD. 15C, JARDIM GOIAS, AO LADO DA ASMEGO, 1 ANDAR, NA SALA 122, PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES DIARIAS, INCLUINDO DESEMPENHO DE TRABALHO, ESTUDO E CURSOS PROFI SSIONALIZANTES; 2 RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA EM TEMPO INTEGRAL , ESTANDO AUTORIZADO A SAIR APENAS PARA TRABALH

Seção II ● 23/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2474 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 23/03/2018 Publicação: segunda-feira, 26/03/2018 ACUSADO : WILLER VIEIRA DE PAULA ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, CONCEDO AO(A) APENADO(A) WILLER VIEIRA DE PAU LA , FILHO DE REILA REJA DE PAULA, O BENEFICIO DO REGIME ABERTO D OMICILIAR, COM SUA INCLUSAO NO PROGRAMA DE MONITORACAO ELETRONICA , NOS TERMOS DOS ARTIGOS 113 C/C 146-B, INCISO IV, DA LEI DE EXEC UCAO PEN

Seção II ● 08/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2463 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 08/03/2018 Publicação: sexta-feira, 09/03/2018 ACUSADO : ULISSES AUGUSTO SANTOS VITIMA : RENATO ALVES DA CRUZ DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, CONCEDO AO APENADO ULISSES AUGUSTO SANTOS A P ROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO, COM SUA INCLUSAO NO PROGRAMA DE M ONITORACAO ELETRONICA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 112 C/C 146-B, INCI SO IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. O(A) APENADO(A) BENEFICIADO(A) C OM A MONITORACAO ELETRONICA DEVERA S

Seção II ● 03/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2478 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 03/04/2018 Publicação: quarta-feira, 04/04/2018 MESMO APOS TER CIENTIFICADA DAS CONDICOES DO CUMPRIMENTO DA PENA. TODAVIA, A REEDUCANDO NOVAMENTE EVADIU DO CUMPRIMENTO DA PENA, E IS QUE NAO FOI POSSIVEL LOCALIZA-LA PARA FINS DE INTIMACAO (FLS. 54/55 DO RP). NOVAMENTE, FOI DECRETADA A SUA PRISAO. TODAVIA, A D EFESA REQUEREU A REVOGACAO DO MANDADO ANTES QUE FOSSE CUMPRIDA A ORDEM DE PRISAO (2 IE). E O RELATORIO. DECIDO.

Seção III ● 16/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2487 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 16/04/2018 Publicação: terça-feira, 17/04/2018 ACUSADO : ILTON ANDRE DOS SANTOS ADV ACUS : 43901 GO - JOAO PAULO DUTRA DESPACHO : PRECEITUA O DISPOSITIVO 112 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, CONFORME NO VA REDACAO DADA PELA LEI 10.792, DE 1/12/2003. ART.112. A PENA PR IVATIVA DE LIBERDADE SERA EXECUTADA EM FORMA PROGRESSIVA COM A TR ANSFERENCIA PARA REGIME MENOS RIGOROSO A SER DETERMINADA PELO JUI Z, QUANDO O PRESO TIVER