TJGO 08/02/2018 - Pág. 353 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2445 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 08/02/2018
Publicação: sexta-feira, 09/02/2018
LOCALIZADO NESTE EDIFICIO DO FORUM CRIMINAL DESEMBARGADOR FENELO
N TEODORO REIS, SITUADO NA RUA 72, QD. 15C, JARDIM GOIAS, AO LADO
DA ASMEGO, 1 ANDAR, NA SALA 122, PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES
DIARIAS, INCLUINDO DESEMPENHO DE TRABALHO, ESTUDO E CURSOS PROFI
SSIONALIZANTES; 2 RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA EM TEMPO INTEGRAL
, ESTANDO AUTORIZADO A SAIR APENAS PARA TRABALHAR E ESTUDAR OU SA
LVO POR MOTIVO DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO; 3 RESIDIR NO ENDE
RECO DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM OS SEUS FAMILIARES E COAB
ITANTES; 4 - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNIC
ACAO A ESTE JUIZO NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDI
CIAL; 5 - MANTER ATUALIZADAS AS INFORMACOES SOBRE SEU ENDERECO RE
SIDENCIAL E COMERCIAL, TANTO NO PROCESSO QUANTO NO SIP SETOR INTE
RDISCIPLINAR PENAL; 6 - EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAME
NTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; 7 - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE
AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER
TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DE
STAS CONDICOES; 8 - CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E COPIA DEST
A DECISAO PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS; 9 JUNTAR AO PROCESSO
, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE I
DENTIDADE E DO COMPROVANTE DE ENDERECO. 10 - PROIBICAO DE FREQUEN
TAR BARES, BOTECOS, BOATES, CASAS DE PROSTITUICAO E SIMILARES EM
QUALQUER HORARIO DO DIA OU DA NOITE; 11 - NAO PORTAR ARMAS, NAO I
NGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS, NAO FAZER USO DE SUBSTANCIAS ENTORPECE
NTES, NAO FREQUENTAR LOCAIS SUSPEITOS NEM FAZER-SE ACOMPANHAR DE
PESSOAS DE MAUS COSTUMES; 12 - CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E
COPIA DESTA DECISAO PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS; 13 - RECO
MENDA-SE A PARTICIPACAO EM ATIVIDADES RELIGIOSAS. DESTACO QUE A P
RISAO DOMICILIAR FOI CONCEDIDA SEM O USO DE TORNOZELEIRA ELETRONI
CA, TENDO EM VISTA QUE O PODER EXECUTIVO NAO DISPOE DE TORNOZELEI
RAS ELETRONICAS SUFICIENTES PARA ATENDER A ATUAL DEMANDA DA POPUL
ACAO CARCERARIA DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DE JURISDICAO DES
TA VARA, NAO HAVENDO, ASSIM, A POSSIBILIDADE DE INCLUSAO DO APENA
DO NO PROGRAMA DE MONITORACAO ELETRONICA DURANTE O CUMPRIMENTO DA
PENA EM PRISAO DOMICILIAR. NO ENTANTO, CASO O REFERIDO PROGRAMA
SEJA REGULARIZADO, PODERA SER OPERADA A INCLUSAO DO SENTENCIADO N
A MONITORACAO ELETRONICA COMO PRINCIPAL CONDICAO PARA O USUFRUTO
DA BENESSE. ADVIRTO QUE O DESCUMPRIMENTO DE TAIS CONDICOES ACARRE
TARA IMEDIATA REVOGACAO DA PRISAO DOMICILIAR, INGRESSO DO SENTENC
IADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO E ATE REGRESSAO DO REG
IME PRISIONAL. RESSALTE-SE QUE AS CONDICOES ORA FIXADAS PODERAO S
ER ALTERADAS A FIM DE, DENTRE OUTROS, AJUSTAR O CUMPRIMENTO DA PE
NA AS CONDICOES PESSOAIS DO CONDENADO, AS CARACTERISTICAS DO REGI
ME PRISIONAL A QUE ELE ESTA SUBMETIDO E AS POLITICAS CRIMINAIS PO
RVENTURA ADOTADAS NA EXECUCAO PENAL. O SENTENCIADO FICA DESDE JA
INTIMADO A COMPARECER AO SIP, LOCALIZADO NO EDIFICIO DO FORUM CRI
MINAL DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, SITUADO NA RUA 72, QD.
15C, JARDIM GOIAS, AO LADO DA ASMEGO, 1 ANDAR, NA SALA 122, NO PR
AZO DE 24 HORAS APOS SER SOLTO, PARA A ENTREVISTA INICIAL, E QUIN
ZENALMENTE, NO REFERIDO SETOR, PARA COMPROVAR E JUSTIFICAR SUAS A
TIVIDADES DIARIAS, INCLUINDO DESEMPENHO DE TRABALHO, ESTUDO E CUR
SOS PROFISSIONALIZANTES. O PRESENTE TERMO SERVE COMO ALVARA DE SO
LTURA. OFICIE-SE A COLONIA E A CASA DO ALBERGADO INFORMANDO O TEO
R DESTA DECISAO. PROCEDA-SE A BAIXA/REVOGACAO DE MANDADO DE PRISA
O PORVENTURA EM ABERTO NESTES AUTOS. OFICIE-SE AO SIP INFORMANDO
O TEOR DESTA DECISAO E REQUISITANDO NOTICIAS SOBRE A APRESENTACAO
DO APENADO. APOS, REDISTRIBUAM-SE OS AUTOS PARA A VARA DE EXECUC
AO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS VEPEMA DESTA COMARCA, CUJO JUI
ZO E COMPETENTE PARA FISCALIZAR PENA EM REGIME ABERTO DOMICILIAR.
NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LID
O E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR TODOS OS PRESENTES. JUIZA E
M AUXILIO: DRA. CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES PROMOTORIA: DR.
MARCELO BORGES AMARAL ADVOGADA: DRA. CRISTIANA M. B. TEIXEIRA CO
NCEICAO (DEFENSORA PUBLICA) SENTENCIADO:_________________________
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Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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