Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 498 2698 4.3.1.) - não há nenhum prejuízo à Fazenda do Estado - decisão mantida - recurso não provido”. (Agravo de Instrumento nº 843.947-5/7-00 - 7ª Câmara de Direito Público - Relatora Des. Constança Gonzaga - 02.02.2009). Por tudo o quanto exposto, vê-se que esta decisão nenhum prejuízo trará à Fazend

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 498 2699 de parcelamento incentivado PPI - decisão recorrida que, em aplicação ao art. 40, § 1º, da Lei nº 6830/80, determinação da suspensão da execução por 1 ano e após o arquivamento dos autos - cabimento - hipótese em que a Fazenda poderá, a qualquer momento, pedir o desarquivamento da execução e pross

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3409 1369 meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Carlos - Agravante: Empreendimentos Imobiliários Damha - São Carlos V - Spe Ltda - Agravado: Município de São Carlos - Tendo em vista o pedido de justiça gratuita, apresente a empresa recorrente, em 5 (cinco) dias, documentos que compr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 505 2926 224.01.1998.045585-0/000000-000 - nº ordem 13767/1998 - Execução Fiscal (ICMS) - - FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO - FESP X TRANSPORTE GOIANAZ LTDA - Com o advento do Provimento CGJ n. 21/2006, a transmissão de determinações judiciais de bloqueio e desbloqueio de contas e ativos financeiros deverá ser feita

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 559 2544 224.01.2006.037494-7/000000-000 - nº ordem 6596/2006 - Execução Fiscal (ICMS) - FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO X MERCANTE TUBOS E AÇOS LT - Vistos. Considerando a adesão da executada ao Programa de Parcelamento Incentivado, adesão essa confirmada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, determino

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 567 2564 LEONARDO BRIGANTI OAB/SP 165367 224.01.2007.003166-5/000000-000 - nº ordem 158/2007 - Execução Fiscal (em geral) - FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO - FESP X HANSA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - , Vistos. Considerando a adesão da executada ao Programa de Parcelamento Incentivado, adesão essa confirmada pela Faze

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 574 2134 da suspensão da contagem do tempo prescricional, se pelo artigo 8º, § 2º, da Lei de Execução Fiscal ou pelo dispositivo previsto no Código Tributário Nacional. Antes, somente com a citação válida se considerava suspenso o prazo prescricional. Com a LC 118/05, basta, agora, a data do despacho do ju

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/01/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 635 2454 mais de duzentos mil feitos, razão pela qual não se pode admitir reiterados pedidos de sobrestamento e de vista dos processos, sem efetivo andamento em decorrência disso, gerando movimentação física inútil, exagerada e tumultuária dos autos no Ofício e sobrecarregando os Serventuários com tarefas re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/02/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 660 2378 EXECUÇÃO E PROSSEGUIR NA AÇÃO, NOS TERMOS DO PRÓPRIO ACORDO (ITEM 4.3.1) - NÃO HÁ NENHUM PREJUÍZO À FAZENDA DO ESTADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO”.(Agravo de Instrumento n. 843.947-5/7-00 - 7ª Câmara de Direito Público - Relatora Des. Constança Gonzaga - 02.02.09). Cumpra-se, por

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 560 2593 temporária do presente feito, o qual aguardará em cartório até que a autora comunique o efetivo cumprimento do acordo celebrado ou o seu eventual rompimento. Assim procedo por não vislumbrar qualquer prejuízo à exeqüente, a quem compete promover o andamento do feito e, ainda, levando-se em conta que, n