CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 28/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.085 - Disponibilização: quinta-feira, 28 de abril de 2022 Cad 2/ Página 763 Descabido o parcelamento judicial compulsório da dívida, eis que o Decreto 32.925 de 02 de outubro de 2020, que regulamenta a Lei 9.548 de 02 de outubro de 2020, instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de Salvador. Assim, não pode este Juízo obrigar a Fazenda Municipal a aceitar o parcelamento proposto, mesmo porque a atuação judicial

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 27/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.084 - Disponibilização: quarta-feira, 27 de abril de 2022 Cad 1 / Página 693 Advogado(s): MARCOS BARROS RODRIGUES registrado(a) civilmente como MARCOS BARROS RODRIGUES ESPÓLIO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): ACORDÃO PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO – PPI. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 536 2307 TAUBATE X ADIC ADMINISTRADORA DE IMOVEIS E CONSTRUCOES LTDA - AVISO: “Fica a executada, na pessoa de seu advogado, cientificada da suspensão dos presentes autos, pelo prazo de cento e oitenta dias, requerida pela exequente”. - ADV PAULO ROBERTO DE SALLES VIEIRA OAB/SP 37249 - ADV GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/03/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Março de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 662 2435 a este Colégio Recursal para apreciação do recurso extraordinário. Intime-se a parte contrária para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 dias. - ADV DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES OAB/SP 162539 - ADV CAROLINA DE ROSSO AFONSO OAB/SP 195972 - ADV PAULO NOBUYOSHI WATANABE OAB/SP 68181 - ADV MARCIA VAL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 599 2698 A apreciação sobre os documentos encartados ao processo pertence à análise do mérito da demanda, a seu tempo. Anoto, por oportuno a não oposição de incidente de falsidade documental, que tem forma própria, não havendo que se falar, pois, na realização de perícia. No mais, os feitos estão em orde

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3371 1848 Em seguida a embargante apresentou petição informando nos autos que aderiu ao programa de parcelamento incentivado, incluindo os débitos ora discutidos, requerendo a desistência da ação. É o relatório. Decido. Considerando o quanto alegado pela embargante, bem como sua expressa desistência, de rigor a extinç�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3403 1257 por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Harmony Yi Empreendimenttos Imobiliários Spe Ltda - Agravado: Município de São Paulo - Ante o informado à fls. 247, esclareça a serventia. Caso regular o recolhimento, intime-se para contraminuta. Em caso negati

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1665 2414 - Prefeitura Municipal de Taubaté - Ricardina Ignes Soares de Oliveira - Vistos 1. Recebo a apelação da excepta, de folhas 61/70, nos efeitos suspensivo e devolutivo. 2. Vista à apelada para, no prazo legal, responder. 3. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Públ

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3126 1202 Oliveira Nascimento - Arquivem-se os autos. Int. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP) Processo 1046759-79.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extinção do Crédito Tributário - Dario Luciano - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Vistos. Relatório

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 498 2695 o efetivo cumprimento do acordo celebrado. Assim procedo por não vislumbrar qualquer prejuízo à exequente, a quem compete promover o andamento do feito e, ainda, levando-se em conta que no ofício Judicial da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos tramitam mais de duzentos mil feitos, razão pela