Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2222 1698 do imposto, bem como eventual quitação do imposto.Nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil (13105/2015), determino as seguintes providencias: 1) fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial, com inicio do prazo a partir do momento em que os autos estiverem à disposição da perita para elaboraç

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2251 2535 ora requeridos, a qual se daria até a data da outorga da escritura definitiva de venda e compra em favor dos compradores, ora autores. Suscitam que, em vista do falecimento da primitiva vendedora, Marcelina Paradizo Rigasso, diante da impossibilidade de outorga da escritura definitiva, firmaram, em 22 de julho de 2008, c

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2030 318 Romanini Resstom - Recorrido: Flavia Del Debbio Giovanazzi Resstom - Interessado: Prefeitura Municipal de São Paulo Decisão Monocrática nº 9390 Cuida-se de reexame da sentença que julgou procedente a ação anulatória para declarar a inexigibilidade de débitos de IPTU anteriores à arrematação do imóvel registrado sob a m

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1667 545 por provas e, à causa, deu o valor de R$ 14.440,00. A liminar foi concedida (fl. 38). A ré apresentou contestação a fls. 54/65, alegando, preliminarmente, carência de ação, pois já houve ingresso com ação de execução fiscal, podendo exercer sua defesa em sede de embargos. Ainda, sustentou ter o autor aderido ao

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1683 655 ordinárias no tocante ao redirecionamento da execução fiscal em razão do descumprimento ao art. 135, III do CTN pelo sóciogerente seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” (AgR

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1722 1044 que o devedor viesse voluntariamente a satisfazer seu débito, requeira a exequente, no prazo de dez dias, o que entender de direito em termos de prosseguimento da execução. Desde já, anoto que caso seja requerida a penhora on line o credor deverá apresentar cálculo atualizado do débito e C.P.F. ou C.N.P.J. do deved

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1330 2272 que relacionou, por falta de previsão legal (fls. 597/603). Relatei. Decido: As matérias preliminares suscitadas, de falta de interesse de agir, inexistência de prova pré-constituída e de existência ou não de direito líquido e certo, se confundem com o mérito da causa e assim serão apreciadas. O pon

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1540 1086 pontos tampouco tal é feito por documento público a evidenciá-los. Qual(is) é(são) o(s) débito(s) de ISSQN que foi(ram) objeto de denúncia espontânea da infração acompanhada de seu pagamento com os respectivos os juros de mora a autorizar a inexigibilidade de multa ? Não se sabe. A petição inicial não o(s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1391 2569 IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA, que estão desaparecidos. As peças foram disponibilizadas pela Serventia, que informou sobre o desaparecimento dos autos (fls. 02/33), pelo Dr. Patrono da executada (fls. 49/175) e pelo Procurador do Estado (fls. 37/45), que, inclusive, promoveu a juntada da certidão de dívida

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1350 1122 responsabilidade do adquirente por quaisquer tributos incidentes sobre o bem arrematado referentes a exercícios anteriores à arrematação, eis que a sub-rogação de tais deveres não ocorre na pessoa do adquirente, mas tão-somente no preço ofertado em praça pública, sendo que deste, devem ser descontados os cré