Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3045 1285 Nº 2093763-26.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Colegio Canello Marques Ltda Epp - Agravado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Trata-se de recurso de a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3066 1119 referente ao parcelamento ordinário; ou, subsidiariamente, determinado a abstenção do impetrado de indeferir o requerimento físico de migração do parcelamento ordinário pretendido em razão da inobservância do prazo de 29 de novembro de 2019. Requereu a concessão da segurança para reconhecer o direito

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2772 1880 (fls. 02/07 da CDA) e, nos termos do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, o prazo decadencial começou a fluir no primeiro dia do exercício seguinte, ou seja em 01.01.2010. Conforme se observa, houve adesão ao acordo administrativo em 28.04.2015 (fls. 37), porém, antes da suspensão da exigibilidade, o

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2717 1425 elementos oriundos da ampla produção probatória a ser desenvolvida nos autos, deve responder pelo débito em questão. Outrossim, não se destaca o perigo de dano ao caso, uma vez que, cotejando-se os protestos de fls. 24, 26, 28 e 30, vê-se que o autor ostenta demais protestos decorrentes de outras CDAs originári

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2489 2150 Pessoas Naturais - Carlos Costa Amaral Junior - Vistos.Fls. 59/60: Ciência ao requerente.Intime-se. - ADV: JOÃO LUIS ZARATIN LOTUFO (OAB 305330/SP) Processo 1042514-52.2017.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Monarch Marking System S/ A Indústria e Comércio - Rogério

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2508 1300 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE NÃO IMPEDE A DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DA LEGALIDADE DA EXAÇÃO. 1. Trata-se de hipótese em que o contribuinte pretende a revisão do parcelamento com fundamento na ilegitimidade do processo de instituição do tributo, por não estar e

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2659 2872 instalaram, conforme BO lavrado, de modo que as portas de ferro não foram capazes de impedir a invasão. Alega que nessa data perdeu a posse sobre o imóvel de sua propriedade e não pôde mais exercê-la, conforme garante a lei, sendo inequívoco o esbulho. Sustenta que se trata de posse nova, clandestina, injusta e de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2222 1329 que, inclusive, quis a autora pagar à ré ainda administrativamente, porém debalde ante intransigência dela ré em não querer recebê-la, fazendo a autora, contudo, depósito em juízo de tal parcela (fls. 23/27 e 50), depósito este que se tem como integral ante o demonstrativo de fls. 42, não impugnado pela ré, a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1870 3682 uma petição inicial apta, que se não primar pela técnica, não ocasione, do mesmo passo, qualquer prejuízo para o exercício da ampla defesa e do contraditório, constitucionalmente assegurados ao réu. Portanto, não paira dúvida de que a petição inicial revela-se nitidamente inepta (CPC, art. 295, inc. I, e par

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1900 1189 Processo 1010128-15.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Multas e demais Sanções - AUROBINDO PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. - ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Venceu a autora licitação da modalidade Pregão e recebeu nota de empenho para a entrega das mercadorias (medicamento Sertralina), tendo como previs�