Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1818 968 objeto seja a concessão de aposentadoria, no que entendo englobada a homologação de tempo de contribuição pela autoridade coatora (artigo 7º, §2º, da Lei n° 12.016/09). Nestes termos, INDEFIRO liminar, sem a oitiva da autoridade pública, sem prejuízo da reapreciação da tutela de urgência após a vinda de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1335 1584 documentos/pagamentos ora juntados tanto pelo autor como pelo requerido, não há como se verificar se há ou não algum débito em aberto, uma vez que nem os acordos ou pagamentos feitos pelo requerente discriminam de forma clara quais foram os débitos originais que o compuseram”. (fls. 284) Porém, a solução que e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1534 227 do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva; ou em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e consecutivas, com redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40% (quarenta por cento) do valor dos juros incidentes sobre o imposto e so

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1179 867 obteve parecer favorável da Divisão de Informações Funcionais da Polícia Civil (DIF), que reconheceu as razões e motivos que ensejaram a instauração dos inquéritos, retificando o relatório anterior. Esclarece, ainda, que “às avessas, o Corregedor Geral de Polícia, de maneira infundada entendeu que houve ‘compor

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1481 1209 equivale à negação do próprio fundo de direito. Mutatis mutandis, a exclusão do pagamento da verba é ato comissivo que atinge o fundo de direito e, portanto, está sujeito ao prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009. 3. Recurso Ordinário não provido.” (STJ, RMS 34363 / MT, Relator(a) Ministro HERMAN BENJA

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1207 920 Processo 0347673-92.2009.8.26.0100 (100.09.347673-5) - Usucapião - Registro de Imóveis - Lucimar Borges dos Santos Daudt e outro - que remanesce ao autor o pagamento da 12ª parcela das despesas periciais, no valor de R$100,00 (cem reais). Usuc. 1423. - ADV: ROSA MARIA STANCEY (OAB 2035/AC) Processo 0349351-45.2009.8.26.01

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1445 962 Político de 1988. - Pacífica é a orientação pretoriana no sentido de que se aplique a lei do dia do óbito ao regime das pensões previdenciais. É que, na esfera do direito previdenciário intertemporal, incide o critério tempus regit actum. - Já por força desse critério tempus regit actum, a ora agravante, por ser

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1284 2789 625.01.2009.002921-3/000000-000 - nº ordem 472/2009 - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - ANGELA MARIA BRANDÃO X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS - Fls. 263 - Vistos. Folhas 250/251: a sentença foi proferida para que as requeridas forn

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 985 894 a verdade é que não tem a autora direito de computar o tempo de serviço prestado na função de PEB I com a de PEB II, porque os campos de atuação destas funções de fato são distintos por lei. A LC. 836/97, instituiu o Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1020 751 dívida ativa por conta da severa política tributária praticada pela requerida. De início, sustentou que a situação vertente é de mora do credor, conforme a previsão do artigo 394 do Código Civil, porquanto a ré recebeu e está cobrando valores indevidos, consistentes em juros (artigo 192 da Constituição Federal)