5.011 resultados encontrados para programa de parcelamento incentivado - data: 10/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3664 2319 relator o Min. Maurício Corrêa, estabeleceu-se a diferença entre entidades de assistência social, com caráter filantrópico e de benemerência (estas sim favorecidas pela imunidade), e entidades fechadas de previdência privada, que visam o benefício específico de uma determinada categoria. Juntou a embargante co
Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3664 2320 à alegação da falta de notificação, observa-se que não assiste razão o embargante. Houve a devida notificação e ainda, conforme os documentos juntados pelo Município às fls. 72-77, ainda houve apresentação de defesa. Em relação à decretação de indisponibilidade de bens, resta prejudicada a análise dos
Disponibilização: segunda-feira, 26 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3598 1176 defesa sem dificuldades para o devedor. Saliento que a certidão de dívida ativa, enquanto enunciadora de um ato administrativo, goza de presunção de certeza e liquidez e deve ser prestigiada à míngua de elementos probatórios que a infirmem. O valor declarado é aquele que o próprio contribuinte de
Disponibilização: segunda-feira, 16 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3658 2720 seja declarado inexigível o crédito tributário originado do auto de infração nº 2105129, por ter sido legítima a operação realizada pela empresa Requerente, bem como por ter agido de boa-fé, e, assim, tido o direito ao creditamento a que se refere o caso. f) a condenação do Réu ao pagamento das
Disponibilização: terça-feira, 5 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3481 2271 para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localiza
Disponibilização: quarta-feira, 7 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3314 2130 defiro a alteração processual requerida, passando a figurar no polo passivo a pessoa indicada pela Fazenda, sem que tal decisão prejudique ulterior análise da efetiva pertinência subjetiva da presente ação. Intime-se o Município para requerer o que entender de direito em termos do prosseguimento da execução fisca
Disponibilização: terça-feira, 23 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3404 4662 que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 20ª ed., Ed. Atlas, p. 182). É de se consignar que uma vez estabelecido o período de suspensão, pressupõe-seque a autora, que inclusive indicou o período,não conduziu veículos
Disponibilização: quarta-feira, 12 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3425 3023 Cardoso Figueiredo - VISTOS. 1-) Intime-se a executada PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme decisão transitada em julgado. 2-) A parte executada poderá apresentar impugnação
Disponibilização: quinta-feira, 13 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3426 2707 exposto, determino que a parte autora emende sua petição inicial para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, se formulou requerimento administrativo prévio ao ajuizamento da presente ação, juntando-se cópia do mesmo e informando o resultado obtido, acaso o tenha formulado, sob pena de extinção por indeferimento d
Disponibilização: quinta-feira, 11 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3235 1779 NATAL (OAB 138152/SP) Processo 1013139-08.2021.8.26.0053 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Corpotec Construtora e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Trata-se de ação cautelar de produção antecipada de provas proposta por Corpotec Construtora e Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face