Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1129 598 exercício em determinadas zonas ou locais; pela execução de trabalho técnico ou científico não decorrente do cargo; pela participação em banca examinadora ou comissão de estudo ou de concurso; pela transferência de sede (ajuda de custo); pela prestação de serviço fora da sede (diárias). Essas gratificaçõe

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1132 827 ALEXANDRE VASCONCELOS ESMERALDO (OAB 249773/SP), MARCELA MERCANTE NEKATSCHALOW (OAB 106590/SP), ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP) Processo 0021764-34.2010.8.26.0053 (053.10.021764-0) - Produção Antecipada de Provas - Medida Cautelar - Eletropar Autopeças LTDA. - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1280 921 ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. A ação foi proposta em 17 de novembro de 2005, portanto, após mais de cinco anos da data em que ocorreu o indevido reequadramento. Dessa forma, a prescri

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 25 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1274 557 das ações de pequeno valor é faculdade da Administração, vedada a atuação judicial de ofício. Bem por isso, dá-se provimento aos recursos, com o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução fiscal. - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Advs: Celia Vitoria Dias da Silva Scucuglia (OAB: 120036/SP) (Procur

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1002 403 processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da execução atualizado. Insatisfeito, apelou o embargante. Recurso recebido, processado e respondido. Antes da apreciação da apelação, Valor: R$ 522,38, em janeiro de 2000. sobreveio petição do apelante informando que aderiu ao Programa de Parcelamento Incentiva

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 960 310 Pública. Execução Fiscal 2.396/2009. VISTOS. Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela FUNDAÇÃO PROCON contra REDE DE SUPERMERCADOS PASSARELLI LTDA. Diante do parcelamento da dívida, como noticiado pelo executado, a execução deverá ser suspensa, na forma prevista no artigo 792, do Código de Pr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1032 954 conforme extrato que segue, facultando-se o oferecimento de impugnação no prazo legal. No silêncio, será autorizado o levantamento da quantia pela exeqüente. Sem prejuízo, diga a exeqüente em termos de prosseguimento, considerando-se que o valor bloqueado não satisfaz integralmente o seu crédito e que o bloqueio

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1040 927 inicial não tem a condição especial da ação de mandado de segurança.” (STJ, RMS n°. 4.358-8, rel. Min. Adhemar Maciel, DJU de 19.12.94, p. 35.332). É que, conforme se sabe, aplica-se o princípio da prova pré-constituída, de modo que a documentação acostada à inicial deve comprovar, por si só e de plano,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1072 979 em vista o seu caráter indenizatório. A liminar foi indeferida (fl.36). Notificado, o impetrado prestou informações. O Ministério Público opinou pela concessão da ordem. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, as preliminares arguidas pelo impetrado se confundem com o mérito e nesse contexto serão ana

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1315 1553 Sustenta, em síntese: a) a necessidade de lançamento para a remessa do valor declarado para a dívida pública estadual sem a constituição do crédito tributário; b) a necessário aplicação do princípio da verdade real ao caso concreto; c) a nulidade das CDAs pela ausência de seus requisitos e por ce