Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/02/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 660 1555 discutir a existência de responsabilidade dos sócios (art. 135 do CTN); b) a dívida ativa regularmente inscrita goza, nos limites dos arts. 204 do CTN e 3º da LEF presunção de certeza e liquidez; c) o art. 13 da Lei nº 8.620/93 estabelece a responsabilidade solidária dos sócios-cotistas pelos débi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 690 982 Essa é a orientação expressa na Constituição de 1988 “. Nesse sentido a Jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA- Ato de remoção ex officio - Invalidade - Competência. Em sede de mandado de segurança o juízo competente para processar e julgar a causa é o da autoridade coatora, sendo irrelevante que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 506 2370 juízo, referente aos débitos incluídos no parcelamento, sendo eventual saldo em favor do I- fisco permanecerá no referido parcelamento; II- beneficiário ser-lhe-á restituído. § 1º- para fins de abatimento previsto neste artigo, o beneficiário deverá: 1-informar na página do Programa de Parcelamento In

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 511 1857 Municipal - O motivo do ato administrativo é a ausência de alvará de funcionamento, de modo que, não comprovando os autos aquela autorização, não é caso de deferimento da liminar. Requisitem-se as informações a serem prestadas em dez dias e ouçase o MP, tornando depois os autos conclusos para sentença. - ADV: AL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 569 2689 presente feito, o qual aguardará em cartório até que a autora comunique o efetivo cumprimento do acordo celebrado ou o seu eventual rompimento. Assim procedo por não vislumbrar qualquer prejuízo à exeqüente, a quem compete promover o andamento do feito e, ainda, levando-se em conta que, no Ofício Judic

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2874 1630 ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o número do processo. Providencie a autora o recolhimento da diligência do oficial de justiça. Após, cite-se, servindo a presente como mandado. Consigno que deixo de designar, por or

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2883 1285 débitos selecionados para participação do programa de parcelamento incentivado PPI. Afirma que foi cobrado indevidamente em relação ao IPTU dos anos de 2012 a 2017, por sua classificação de imóvel constar como “Majoritariamente comercial”, o que não corresponde com a realidade. No mérito, o pedido é impro

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2837 1332 sucumbenciais, possui a própria parte legitimidade concorrente para a execução daquelas parcelas. 3. O causídico possui legitimidade para formular, em nome próprio e não no de seu constituinte, pedido de destaque da verba oriunda do contrato de honorários advocatícios, desde que seja a hipótese de expedição de depósito

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2820 1729 prazo de 5 dias. Após, conclusos para decisão. Int. - ADV: BRUNO MOREIRA KOWALSKI (OAB 271899/SP), ALAN AUGUSTO GUIMARÃES (OAB 329892/SP), JOHNSON ARAUJO DA SILVA (OAB 147533/SP), MARCOS AUGUSTO PEREZ (OAB 100075/ SP), LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES (OAB 182496/SP) Processo 1003117-76.2017.8.26.0360 - Mandado de Segur

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2821 707 Processo 1001025-51.2017.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Demissão ou Exoneração - V.M.S. - P.M.I. - Vistos. Cumpra-se V. Acórdão. Em caso de execução da sentença, o pedido deverá ser formulado na forma adequada como petição intermediária-incidente de cumprimento de sentença na classe 156. A