Seção II ● 09/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2166 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/12/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/12/2016 TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE ATO TEMPO DO FATO, A QUAL T ORNO DEFINITIVA, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTE RA-LA. DO CRIME CONTINUADO NOS CRIMES DE FURTO NO CASO DOS AUTOS, CONSIDERANDO QUE A ACUSADA CINTIA DOS REIS SILVA COMETEU VARIAS INFRACOES PENAIS DA MESMA ESPECIE, NO TOTAL DE 28 (VINTE E OITO), ESTABELECO O PERCENTUAL DE ELEVACAO MAXIMA EM

Seção II ● 09/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2166 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/12/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/12/2016 SSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULTA. CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS, E A SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO (E MPRESARIO), FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA. RECONHEC O A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA E A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTAN EA, AS QUAIS, NO ENTANTO, FICAM COMPENSADAS (STJ. 6 TURMA. HC 301 .693/SP, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MO

Seção II ● 04/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2301 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017 TIMAS NAO COLABOROU PARA A ACAO CRIMINOSA, O QUE E NORMAL AO DELI TO EM ANALISE E NAO PREJUDICARA O ACUSADO. ASSIM, EM FACE DAS CIR CUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 02 (DOIS) AN OS DE RECLUSAO. RECONHECO A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, MA S DEIXO DE REDUZIR A SANCAO PENAL, VEZ QUE JA

Seção II ● 02/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1818 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/07/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/07/2015 ) ANOS E QUE O DELITO NAO FOI COMETIDO COM VIOLENCIA OU GRAVE AME ACA, HEI POR BEM, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 44, INCISOS I, II E III E 2, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE I MPOSTA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUE CONSISTIRA:(PRESTACA O DE SERVICOS COMUNITARIOS) CONSISTIRA NA OBRIGACAO DE O ACUSADO EXECUTAR TAREFAS GRATUITAS, A RAZAO DE 01 (U

Seção II ● 16/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1892 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/10/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/10/2015 .874. PRESENTE, AINDA, O DR. RODRIGO FLEURY CARDIM, OAB/GO 31.890 , ACOMPANHANDO O REPRESENTANTE DA EMPRESA VITIMA, O SR. HAROLDO L UIZ DE ARAUJO CUNHA. ABERTA A AUDIENCIA, FOI INQUIRIDA A TESTEMUN HA ARROLADA NA DENUNCIA HAROLDO LUIZ DEARAUJO CUNHA (REPRESENTANT E DA EMPRESA VITIMA), CONFORME MIDIA ANEXA, NA AUSENCIA DO ACUSAD O, VEZ QUE AFIRMOU TER RECEIO DE REPRESAL

Seção II ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 RESTRITIVAS DE DIREITOS E DA SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA CONSI DERANDO QUE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE APLICADAS AOS SENTEN CIADOS FRANCINETE PEREIRA GUIMARAES E DIVINO DE ALMEIDA BARBOSA N AO EXCEDERAM A 04 (QUATRO) ANOS, E QUE OS DELITOS NAO FORAM COMET IDOS COM EMPREGO DE VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA, E, AINDA, A PRIMAR IEDADE DOS AGENTES, HEI POR BEM, COM SUPEDANE

Seção II ● 23/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2512 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 23/05/2018 Publicação: sexta-feira, 25/05/2018 59 E 68 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PASSO A DOSAGEM DA PENA A SER AP LICADA AO SENTENCIADO. CONSIDERO NORMAL A CULPABILIDADE, NAO VISL UMBRANDO MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE QUE AQU ELA JA CONSIDERADA PELO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILICITO PENAL, O QUE NAO LHE PREJUDICARA. CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTECE DENTES CRIMINAIS ACOSTADA AOS AUTOS, O ACUSADO

Seção II ● 28/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2776 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019 AO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO, ELE E TECNICAMENTE PRIMA RIO. O INQUERITO POLICIAL EM ABERTO NAO SERA VALORADO NEGATIVAMEN TE (SUMULA 444 DO STJ). NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSIBILIT EM A ANALISE DE SUA CONDUTA SOCIAL E NEM DE SUA PERSONALIDADE. OS MOTIVOS E AS CONSEQUENCIAS DO CRIME SAO NORMAIS AO TIPO PENAL EM APURACAO. EM RELACAO AS CIRCUNSTANCIAS DO D

Seção II ● 18/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2351 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 18/09/2017 Publicação: terça-feira, 19/09/2017 ERAO VALORADAS NEGATIVAMENTE (SUMULA 444 DO STJ). O SENTENCIADO P OSSUI BOA CONDUTA SOCIAL, SEGUNDO RELATADO PELA TESTEMUNHA OLINTO FERNANDES DE MORAES. NADA SE SABE DA PERSONALIDADE DO AGENTE, DE FORMA QUE ESSA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL NAO SERA CONSIDERADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E CONSEQUENCIA S SAO INERENTES A ESPECIE DELITIVA. A VITIMA E

Seção II ● 19/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2012 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/04/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/04/2016 O PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, CONFORME BEM PRECEITUA A NOSSA CONSTITUICAO, EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI, E ATENT A AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSA GEM DA PENA A SER APLICADA AO ACUSADO GILMAR DO PRADO: CONSIDERO NORMAL A CULPABILIDADE, VEZ QUE NAO VISLUMBRO MAIOR CENSURABILIDA DE OU REPROVABILIDADE NA CONDUTA DO DENUNCIAD