Seção II ● 21/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2052 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/06/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/06/2016 ANCEIRA DO AGENTE (EMPRESARIO NO RAMO DE FOTOGRAFIAS DE EVENTOS, RENDA DE APROXIMADAMENTE R$5.000,00), CONDENO-O AO PAGAMENTO DE 1 0 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL. RECONHECO A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALINE A D, DO CODIGO PENAL, MAS DEIXO DE REDUZIR A PENA IMPOSTA, UMA VE Z QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 STJ)

Seção II ● 22/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2095 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/08/2016 TIPO PENAL, E NAO INFLUENCIARA NA DOSAGEM DA PENA. ASSIM, EM FAC E DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, PARA PREVENCAO E REPRO VACAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE EM 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, A QUAL REDUZO EM 04 (QUATRO) MESES, DEVIDO A A TENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, PERFAZENDO A PENA 02 (DOIS) ANO S DE RECLUSAO. ASSIM, TORNO A DEFINITIVA EM

Seção II ● 25/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2098 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/08/2016 GO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DA DOSIMETRIA DA PENA. ATENTA AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA: EM RELACAO AO ACUSADO FABIO JU NIOR FERREIRA: CONSIDERO NORMAL A CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRANDO MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE DO QUE AQUELA J A ESPECIFICADA PELO LEGISLADOR AO TIPIFICAR O I

Seção II ● 12/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2109 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/09/2016 , ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULTA. CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS E A SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO (OPERADOR DE MAQUINAS), FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA. RECONHEC O AS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSAO ESPONTANEA, NO ENTANTO, DEIXO DE REDUZIR A PENA, VEZ QUE

Seção II ● 09/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2564 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 09/08/2018 Publicação: sexta-feira, 10/08/2018 AO INFLUENCIARA NA DOSAGEM DA PENA. ASSIM, EM FACE DAS CIRCUNSTAN CIAS JUDICIAIS ANALISADAS, PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 02 (DOIS) ANOS DE R ECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA NESSE PATAMAR, QUAL SEJA, 02 (DO IS) ANOS DE RECLUSAO, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. DA PENA DE MULTA: CONSIDERANDO A

Seção II ● 26/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2376 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 26/10/2017 Publicação: sexta-feira, 27/10/2017 LTA8. A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E A AGRAVANTE DA REINCID ENCIA, POR FORCA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL D E JUSTICA, SERAO COMPENSADAS, POR ESSE MOTIVO, NAO IMPORTARAO MOD IFICACAO DA PENA. DESSE MODO, TORNO A SANCAO PENAL DEFINITIVAMENT E FIXADA EM 625 (SEISCENTOS E VINTE E CINCO) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIM

Seção II ● 15/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2010 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/04/2016 PABILIDADE, DO AGENTE, NAO VISLUMBRANDO REPROVABILIDADE MAIOR DO QUE A PREVISTA PELO LEGISLADOR AO TIPIFICAR A CONDUTA. EM ANALISE AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, OBSERVO DA CERTIDAO ACOSTADA AOS AUT OS, QUE O ACUSADO E TECNICAMENTE PRIMARIO. AS OUTRAS ACOES PENAIS EM TRAMITE NAO SERAO VALORADAS NEGATIVAMENTE, CONSOANTE ORIENTAC AO DA SUMULA 444 DO STJ. NADA SE SABE DA CONDU

Seção II ● 02/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2019 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016 SOCIAL DO ACUSADO E BOA, CONFORME DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA GABRI ELLE ALVES, INQUIRIDA NESTA OPORTUNIDADE. NADA SE SABE ACERCA DA PERSONALIDADE DO AGENTE, DE FORMA QUE ESSA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL NAO SERA CONSIDERADA NA DOSIMETRIA DA PENA. OS MOTIVOS E AS CIRC UNSTANCIAS DO DELITO SAO NORMAIS AO TIPO PENAL EM COMENTO, RAZAO PELA QUAL ESSAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NAO L

Seção II ● 09/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2185 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 VALOR MINIMO LEGAL DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO VIGEN TE A EPOCA DO FATO, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM A LTERA-LA. REGIME INICIAL E LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE APLICADAS AOS SENT ENCIADOS FRANCINETE PEREIRA GUIMARAES E DIVINO DE ALMEIDA BARBOSA DEVERAO SER CUMPRIDAS, NOS TERMOS DO ARTIGO

Seção II ● 04/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016 O, TORNO A PENA DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS RECLUSAO , EM FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA P ENA DE MULTA: CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANA LISADAS E A SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO (SERVENTE DE PEDREIRO) , CONDENO-O AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. RECONHECO A ATEN UANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, NO ENTANTO,