Publicações Judiciais I - Capital SP ● 23/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A partir de então foram realizadas diversas intervenções da Agência, com a apresentação de novas versões do plano de recuperação, sendo que, o terceiro plano de recuperação apresentado em 2008 foi rejeitado, que ensejou a instauração do primeiro Regime Especial de Direção Fiscal em setembro de 2009. Em outubro de 2010 foi decretado o Segundo Regime Especial de Direção Fiscal, que foi suspenso em março de 2011, com a convolação do Programa de Saneamento, apresentado durante a

Publicações Judiciais I ● 12/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de discussão a respeito da anulação do ato administrativo que determinou o bloqueio dos bens do apelado, com base no inquérito administrativo nº 33902.023958/2016-30, bem como do desbloqueio definitivo das contas bancárias, aplicações financeiras, bens imóveis e veículos em nome do apelado. Da documentação juntada aos autos, constata-se que foi instaurado o inquérito administrativo nº 33902.023958/2016-30, objetivando apurar as causas que levaram a Unimed Paulistana à sit

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 17/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.098 - Disponibilização: terça-feira, 17 de maio de 2022 Cad 2/ Página 876 Advogado(s): CACILDA DE SOUSA ANDRADE (OAB:BA64459) IMPETRADO: POLICIA MILITAR DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Percebe-se que apenas consta dos autos a comprovação de pagamento das custas iniciais gerais (ID 94408926) estando pendente o recolhimento das custas de citação e demais comunicações eletrônicas, conforme tabela de custas judiciais de 2020, it

Caderno único ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 66/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 6 de abril de 2017 PRESCRIÇÃO. NEGOU-SE PROVIMENTO.1. O Ministério Público não tem legitimidade para propor medida cautelar de protesto para interromper prazo prescricional (quinquenal) em face de direito material individual dos consumidores, pois a legitimidade extraordinária do Ministério Público finda com o trânsito em julgado da sentença.2. Negou-se provimento ao apelo da parte exequente. Decisão NEGAR PROVIME

Judiciário ● 21/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3020/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 5979 Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara Banco, porque havia necessidade de se alienar bens dos do Trabalho de São Paulo/SP. devedores, e também os honorários que o Banco, por SÃO PAULO, 20/07/2020. liberalidade, deixou de cobrar dos devedores em algum acordo, ALVARO YUJI HIROISHI judicial ou extrajudicial envolvendo essas referidas op

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 27/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0012047-63.2013.403.6100 - ADAUTO ABRIL(PR034978 - FERNANDO LUIZ DE NADAI WROBEL) X UNIAO FEDERAL X UNIAO FEDERAL X ADAUTO ABRIL Nos termos da Portaria nº17/2011 (D.E 12/07/2011), da MMa. Juíza Federal da 14ª Vara Cível, que delega aos servidores da 14ª Vara Cível Federal, a prática de atos de mero expediente, sem caráter decisório:Ciência às partes da consulta de fls. 167/169 e decisão de fls. 166, que se envia para publicação.FLS. 166: Defiro o prosseguimento da execução nos te

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 26/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.263 - Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 621 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros Advogado(s): ANDRE LUIZ DE ANDRADE CARNEIRO (OAB:BA24790) REU: PROPRIETÁRIO DESCONHECIDO Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de desapropriação movida pelo Município de Salvador, em face de proprietário desconhecido. O autor, devidamente representada por

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 14/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 14 de maio de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 2104 141 do reajuste do plano de assistência que vinha sendo praticado. Acerca da matéria, a 1ª Câmara Cível desta Corte, em recente decisão, reconheceu que o reajuste anual da mensalidade de planos coletivos independe de prévia autorização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. P

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 23/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em 2014 foi apresentado Programa de Saneamento Econômico-Financeiro que foi analisado pelo Diretor Fiscal, com recomendação de rejeição e, por conseguinte, da alienação da carteira seguida da liquidação extrajudicial da UNIMED PAULISTANA. Ato seguinte, foi instaurado outro Regime Especial de Direção Fiscal, em continuidade ao anterior, em 22 de setembro de 2014. Somente no ano de 2015, no dia 28 de março, foi realizada a eleição dos novos membros da diretoria e conselho de administ

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 25 de abril de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1850 143 dentre seus objetivos, os seguintes: a) recuperação do desequilíbrio na relação entre ativos e passivos de curto prazo que comprometam a liquidez; b) recuperação do patrimônio líquido (...); c) constituição de Ativos Garantidores em montante suficiente para suportar as Provisões Técnicas constituídas, conforme d