Publicações Judiciais I ● 16/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de Medicina. Decido. A alegação do agravo é verossímil. Embora a idoneidade do garantidor, abalada por uma restrição de crédito, condicione efetivamente o contrato de financiamento estudantil (artigo 5°, III, da Lei n° 10.260/2001), a posterior recuperação da credibilidade financeira autoriza a renovação. O escoamento do prazo regulamentar não exerce influência, se ele não tiver um grande distanciamento e for atribuído à própria funcionalidade do sistema de regularização de

Diário da Justiça ● 03/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7043/2020 - Quinta-feira, 3 de Dezembro de 2020 1811 Assinado Digitalmente A2 Número do processo: 0873091-98.2020.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: HAROLDO NERY JARDIM Participação: ADVOGADO Nome: HUGO CEZAR DO AMARAL SIMOES OAB: 21343/PA Participação: AUTOR Nome: MARIA SILVA JARDIM Participação: ADVOGADO Nome: HUGO CEZAR DO AMARAL SIMOES OAB: 21343/PA Participação: AUTOR Nome: HEVERTON MICHEL SILVA JARDIM Participação: ADVOGADO Nome: H

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2761 3621 Valinhos e Outros, alegando, em síntese, que, em 21 de dezembro de 2016, foi protocolada denúncia junto ao gabinete do réu Gilberto Aparecido Borges, em virtude de suposto prejuízo sofrido pelo erário por conta de renúncias ao recolhimento das verbas previstas no PROSAMA - Programa de Saneamento e Prote

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2649 3831 foram instruídos com os documentos de páginas 42/153 e 172/266. O Ministério Público se manifestou nas páginas 274/278. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Pretende o autor o afastamento da Mesa Diretora da Câmara dos Vereadores e dos réus, com sua posterior cassação, sustentando que h

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2649 3833 de Valinhos e Outros, alegando, em síntese, que, em 21 de dezembro de 2016, foi protocolada denúncia junto ao gabinete do réu Gilberto Aparecido Borges, em virtude de suposto prejuízo sofrido pelo erário por conta de renúncias ao recolhimento das verbas previstas no PROSAMA - Programa de Saneamento e Pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2649 3828 da mesa diretora da Câmara dos Vereadores, afastamento e posterior cassação dos réus) são idênticos. Ora, a litispendência se configura quando se repete ação idêntica a outra que se encontra em curso, isto é, quando as partes, a causa de pedir e o pedido forem idênticos (artigo 337, parágrafos 2�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2649 3830 Processo 1002150-68.2016.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Defiro a citação dos executados nos dois primeiros endereços mencionados na petição de pgs. 108/109. Expeça-se mandado. Caso a citação seja infrutífera, será analisado o pe

Judiciário ● 22/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2399/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2018 2808 momento de seu desligamento da empresa em afronta direta aos fiscal, o qual consiste em procedimento prévio de tentativa de preceitos dos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998, determinando-se recuperação da operadora que, caso não tenha sucesso, terá sua à empresa, ainda, que se abstenha de impor aos obreiros quaisquer liquidação decretada. A reclamada proc

Poder Executivo ● 09/01/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

2 – Ano XCIII • N0 5 Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Executivo Recife, 9 de janeiro de 2016 Obra em Tacaimbó vai ajudar despoluição do rio Ipojuca F OTO : D IVULGAÇÃO /C OMPESA Tacaimbó, no Agreste pernambucano, será o primeiro município a deixar de lançar seus esgotos no rio Ipojuca. A Compesa começou terça-feira uma nova fase do projeto de esgotamento sanitário com o início da instalação de 28 mil metros de redes e ramais de esgoto na cidade. município

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 05/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença dos requisitos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Passo a analisá-los. Da análise dos autos, verifico que foi instaurado o inquérito administrativo nº 33902.023958/2016-30 para apuração das causas que levaram a Unimed Paulistana à situação de insolvência. Apurou-se que o autor pertenceu ao Conselho de Administração n