Publicações Judiciais I ● 07/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

noventa e cinco reais), e condicionadas a: (...) § 14. Para assegurar a expectativa trimestral de venda de imóveis estabelecida pelo FAR, as instituições financeiras executoras do PMCMV deverão repassar ao FAR o valor equivalente aos descontos do FGTS correspondente à referida expectativa trimestral. Art. 9º A gestão operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU de que trata o inciso I do art. 2º desta Lei será efetuada pela Caixa Econômica Federal - CEF. As

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CONTRATUAIS. OBEDIÊNCIA AOS TERMOS DO CONTRATO INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE JUROS DECORRENTES DE CONTRATO DE MÚTUO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Trata-se de apelação interposta pela CEF contra sentença de improcedência do pedido, exarada em ação de ordinária de revisão de contrato de mútuo habitacional, firmado no âmbito do SFH, segundo as condições do Programa Minha Casa, Minha Vida, via da qual se busca excluir a cobrança de juros co

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SILVEIRA MARTINS JUNIOR E SP135538 - ADRIANA PAIS DE CAMARGO GIGLIOTI) X ADRIANA DEISE SANCHES SENTENÇA (TIPO B) Trata-se de ação monitória intentada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, em relação a ADRIANA DEISE SANCHES. Noticia a credora ter a parte executada renegociado e liquidado o débito, com o pagamento total da divida (f. 69). É o relatório. Ante o exposto, tendo havido o pagamento do débito, DECLARO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 794, I, do CPC. Custas ex lege.

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Providencie a Secretaria a alteração da classe processual para cumprimento de sentença. Int. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000283-48.2017.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana AUTOR: JOAO AMERICO FERREIRA PIRES Advogado do(a) AUTOR: JAMILE ABDEL LATIF - SP160139 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 8236803: Diante da prolação da sentença, fica exaurida a prestação jurisdicional deste juízo. Dê-se vista ao INSS para contrarrazões, no prazo de (15) dias. Cas

Judiciário ● 04/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1807/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Setembro de 2015 parte da ordem jurídica, como sendo as pessoas facultadas a pedir ea contestar a providência objeto da demanda, porque têm interesse principal e de direito material no conflito. Presente esse interesse, é evidente que a empresa está legitimada a figurar no polo passivo da lide. No mais, a alegação recursal é insustentável, porque pressupõe que o direito subjetivo pú

Publicações Judiciais I ● 21/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Foi elaborada planilha de orçamento informando os reparos que devem ser feitos no imóvel da parte autora (id 141138874), bem como relatório fotográfico do condomínio, identificando infiltrações nas esquadrias devido a falhas na impermeabilização; umidade ascendente na alvenaria; infiltrações na laje, deteriorando o gesso; azulejos com falhas de assentamento se desplacando da alvenaria; trincas e fissuras em alvenaria (id 141138881). Há requerimento administrativo, recebido pela CEF e

Judiciário ● 29/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2075/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016 1123 É o que se extrai do artigo 1º, § 1º, da Lei nº 10.188/01, abaixo Sendo incontroverso que a contratação do reclamante pela primeira transcrito, "in verbis": reclamada está vinculada ao programa "Minha Casa Minha Vida", "Fica instituído o Programa de Arrendamento Residencial para tem-se que a atuação da Caixa Econômica Federal, na hipótese, se atendime

Judiciário ● 28/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2323/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Setembro de 2017 19185 específico (Fundo de Arrendamento Residencial- FAR), cuja criação Portanto, reconheço a responsabilidade subsidiária da segunda e gerenciamento ficaram a cargo da CEF, totalmente dissociado de reclamada pelas parcelas integrantes da condenação.(...)" seu patrimônio. Logo, a CEF e o FAR não podem ser responsabilizados subsidiariamente pelo pagamento de créd

Publicações Judiciais II - JEF ● 10/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CUSTÓDIO (SP341421A - LAURA MARIA FERREIRA MOREIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP207010- ÉRICO ZEPPONE NAKAGOMI) FIM. DECISÃO JEF-7 0013509-94.2014.4.03.6302 -2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2015/6302004521 - RICARDO APARECIDO DE LIMA X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP245698- RUBENS ALBERTO ARRIENTI ANGELI) WERLINGTON LUIZ COLATRELLO (SP172228 - FÁTIMA DE JESUS SOARES) ZENAIDE PINHEIRO DOS SANTOS DELVAZ (SP216622 - WELLINGTON CARLOS SALLA) JOAO LUIZ DELVAZ (S

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0015331-11.2006.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: TRANE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA CONDICIONAMENTO DE AR LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE:ABELARDO PINTO DE LEMOS NETO - SP99420, ANDREA DE TOLEDO PIERRI - SP115022 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N TE N ÇA Considerando-se a comprovação do depósito e a concordância expressa da UNIÃO FEDERAL (ID 22699970) com o valor depositado, declaro EXTINTA a execuç