Judiciário ● 06/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1993/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Junho de 2016 3079 Brasil a ser reconhecida. Responsabilidade do Reclamado Banco do Brasil Nesse sentido, colacionam-se as seguintes ementas jurisprudenciais que demonstram o entendimento prevalente no C. Alega a inicial que o reclamante foi contratado como eletricista pela TST acerca do tema: reclamada RG3 para trabalhar na construção de casas populares do "Programa Minha Casa, Minha

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 16/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.041 Disponibilização: quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 3021 3. Para o fim de verificar o tipo de atuação da CEF e concluir pela sua legitimidade para responder por danos relativos à aquisição do imóvel, devem ser analisar os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política de habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) e a cau

Seção I ● 24/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2394 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 24/11/2017 Publicação: segunda-feira, 27/11/2017 “RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF. AUSÊNCIA. AGENTE FINANCEIRO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para responder pelo atraso na entrega de imóvel financiado com recursos destinados ao Programa Minha

Judiciário ● 21/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2897/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Janeiro de 2020 IMPETRADO ADVOGADO IMPETRADO ADVOGADO CUSTOS LEGIS TERCEIRO INTERESSADO Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região CARLINHO FRANCISCO DA COSTA PAULA CRISTIANE ARALDI(OAB: 289 -A/RR) LINO JOSE DE SOUSA NETO PAULA CRISTIANE ARALDI(OAB: 289 -A/RR) Ministério Público do Trabalho CAIXA ECONOMICA FEDERAL 593 ENTRE SI CELEBRAM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O ESTADO DE RORAIMA ATRAVES DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RO

Judiciário ● 20/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2919/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020 41630 fundo financeiro que é totalmente desvinculado de suas aplicação da Súmula 331 do TST, por não se tratar de receitas, conforme se verifica a partir do art. 2º, caput e §3º da terceirização de serviços, não podendo a CEF responder Lei mencionada (g.n.): subsidiariamente pelos créditos do reclamante. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

Publicações Judiciais I ● 25/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Mauro Trexler C. Mourão e outros, em favor de F. A. A. F., contra ato imputado ao Juízo Federal da 6ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, nos autos de nº 0021665-32.2013.403.6100. (...) Ante o exposto, não demonstrado, quantum satis, flagrante ilegalidade ou abuso de poder a que esteja submetido paciente, INDEFIRO A LIMINAR. Requisitem-se informações à autoridade coatora. Após, ao Ministério Público Federal para o seu

Publicações Judiciais I ● 25/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Mauro Trexler C. Mourão e outros, em favor de F. A. A. F., contra ato imputado ao Juízo Federal da 6ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, nos autos de nº 0021665-32.2013.403.6100. (...) Ante o exposto, não demonstrado, quantum satis, flagrante ilegalidade ou abuso de poder a que esteja submetido paciente, INDEFIRO A LIMINAR. Requisitem-se informações à autoridade coatora. Após, ao Ministério Público Federal para o seu

Judiciário ● 21/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2318/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017 202 verbas trabalhistas devidas à reclamante . Precedente da 6ª Turma. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - CONCLUSÃO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA" - CONDIÇÃO DE DONA DA OBRA . A jurisprudência do TST é no sentido de que, na hipótese de contratação de

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Defiro o pedido de justiça gratuita. Considerando que o Contrato de Compra e Venda e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária em Garantia celebrado com a Ré, no âmbito do Programa “Minha Casa Minha Vida”, trata-se de documento essencial, intime-se a parte autora a juntá-lo aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321 do CPC. Ainda, deverá informar seu endereço eletrônico, se houver. Cumprida a determinação, tornem o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3296 2497 derivados da alienação fiduciária em garantia da unidade geradora dos débitos estão incluídas as benesses do programa Minha Casa, Minha Vida, o que gera consequências para a expropriação desses direitos. Como dito alhures, os direitos em questão consistem na condição de devedor em contrato de alien