Seção I ● 29/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2360 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 29/09/2017 Publicação: segunda-feira, 02/10/2017 Ora, não há previsão no contrato de que esse valor deveria ser abatido daquele a ser financiado, pelo contrário, estava expresso que o valor do financiamento seria de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais). E considerando-se que a apelante conseguiu subsídio de R$ 8.174,00 (oito mil, cento e setenta e quatro reais) pelo Programa “Minha Casa, Minha Vida”, do Governo

Seção I ● 16/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2150 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/11/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/11/2016 INTIMAÇÃO EXPEDIDA REF. À MOV. RELATÓRIO - 11/11/2016 15:23:39 NR.PROCESSO : 5231657.06.2016.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC ) POLO ATIVO : MUNICIPIO DE BONOPOLIS POLO PASSIVO : JOAO FERNANDES SALES FILHO SEGREDO JUSTIÇA : NÃO de Notas da Comarca de Porangatu, “mas que infelizmente não foi registrada no Cartório de Registro de Imóveis

Seção III ● 12/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2089 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/08/2016 NR. PROTOCOLO : 247130-02.2016.8.09.0006 AUTOS NR. : 1781 NATUREZA : ALVARA JUDICIAL REQUERENTE : ACLB ADV REQTE : 31576 GO - JORDANA DE FARIA PENA DESPACHO : PELO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA FORMULADO NA INICIAL, PAR A AUTORIZAR A INTERESSADA, DEVIDAMENTE REPRESENTADA, A REALIZAR O CONTRATO DE AQUISICAO DE IMOVEL, PELO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, COM A UTIL

Seção I ● 24/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2575 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 24/08/2018 Publicação: segunda-feira, 27/08/2018 NR.PROCESSO: 0027147.94.2015.8.09.0051 O autor recebeu o imóvel em dez./2011, e em menos de ano os vícios alegados deram as mostras. Portanto, antes de dez./2012; em jan./2015 resolveu acionar a ré para assumir o pagamento do valor necessário ao conserto dos danos em seu apartamento. O laudo do perito (evento 34) dá conta de limitações na qualidade da construção

Seção I ● 24/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2575 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 24/08/2018 Publicação: segunda-feira, 27/08/2018 No que pertine aos danos morais, uma vez reconhecida a responsabilidade da apelada pelos vícios construtivos no imóvel adquirido, o dever de repará-los, na esfera extrapatrimonial, também se impõe. NR.PROCESSO: 0027147.94.2015.8.09.0051 cabendo a ela dizer a viabilidade ou não do material a ser utilizado, inda que a escolha do material coubesse ao proprietário. -

Seção I ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2686 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 11/02/2019 Publicação: terça-feira, 12/02/2019 NR.PROCESSO: 0372898.23.2014.8.09.0162 POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGTIMIDADE PASSIVA DE AMBAS AS APELANTES. COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL: RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ATRASO NA LIBERAÇÃO DO "HABITE-SE", QUE INVIABILIZOU O FINANCIAMENTO DO IMÓVEL PELO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA", DADA A MAJORAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DANO MORAL. R

Seção I ● 21/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2751 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 21/05/2019 Publicação: quarta-feira, 22/05/2019 Destaca-se que a incorporação prevista no art. 31, alínea “b” e § 1º da Lei nº 4.5091/64, que é desenvolvida pelo construtor, tem por característica a atribuição de responsabilidade pelo empreendimento sobre este, que se obrigará pessoalmente pelos atos que praticar na qualidade de incorporador, posto que exercerá a atividade em nome próprio e com o prop

Seção I ● 21/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2751 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 21/05/2019 Publicação: quarta-feira, 22/05/2019 população de baixa renda, é realizado de acordo com a faixa de renda familiar mensal, da pessoa física. 5. Na “FAIXA 2” de renda familiar do referido Programa, não há intervenção do poder público, por tratar-se de financiamento tradicional, pelas regras do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), no qual, as construtoras/incorporadoras proprietárias e vende

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ID 19631000: Diante da decisão colegiada que negou provimento ao AI 5030050-2018.4.03.0000, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito. Intimem-se. CAMPINAS, 23 de julho de 2019. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5006217-40.2018.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas AUTOR: LUCIANA PAULA ROSTIROLA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: JOSE AUGUSTO DUARTE - SP294719-B RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO S

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade da justiça, uma vez que, a despeito da declaração de pobreza, a parte autora fez juntar aos autos cópia do contrato de financiamento imobiliário, no qual declarada renda mensal em patamar superior à cota de isenção do Imposto sobre a Renda (FONAJEF, enunciado 38) e, ainda, a 40% do teto dos benefícios pagos pelo RGPS (CLT, art. 790, § 3º), sem que tenha demonstrado possuir despesas habituais extraordinárias. Verifico, outrossim,