Publicações Judiciais I - Capital SP ● 12/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A extinção da cobrança da contribuição social geraria um impacto superior a R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) por ano nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, contudo a proposta não está acompanhada das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e da indicação das devidas medidas compensatórias, em contrariedade à Lei de Responsabilidade Fiscal. A sanção do texto levaria à redução de investimentos em importantes programas sociais e em ações

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 08/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

FAIXA 3: Para famílias com renda bruta de até R$ 7.000,00, o Programa Minha Casa Minha Vida oferece taxas de juros diferenciadas em relação ao mercado para você conquistar uma casa própria. A taxa de juros do contrato dos autores se encaixa na faixa 3, que é de 8% a 9% e não há subsídio. Conforme a jurisprudência do STJ, a CEF é responsável pelos contratos do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida quando ela financiou a construção do empreendimento. No caso deste processo, n�

Publicações Judiciais I - JEF ● 16/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Há de se ter em mente que a incapacidade para o trabalho é contingência social protegida pela Previdência Social, sendo que, tanto a Constituição Federal como a Lei de Benefícios não afasta a cobertura previdenciária dos eventos provocados dolosa ou culposamente (autolesão) pelos segurados do Regime Geral. Com efeito, não há se falar no afastamento da cobertura previdenciária, tanto pela síndrome de dependência (doença) como pela conduta contumaz do segurado que, mesmo informado

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Deferiu-se a gratuidade processual à autora e determinou-se que ela trouxesse aos autos cópia da matrícula do imóvel em questão. A autora juntou o documento solicitado. Deferiu-se a tutela de urgência postulada, mandando-se citar as rés. O Banco do Brasil S/A noticiou a interposição de agravo de instrumento em face da referida decisão. Citada instituição financeira, em seguida, apresentou contestação. Arguiu preliminarmente ilegitimidade passiva. Defendeu, no mérito, a improce

Diário da Justiça ● 29/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6887/2020 - Quarta-feira, 29 de Abril de 2020 1624 ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua PROCESSO: 0840547-91.2019.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: PEDRINE CRISTINA FURTADO RODRIGUES ESTRELA Advogado do(a) AUTOR: ROSELI DA SILVA MIRANDA CRUZ - PA26314 Polo Passivo: Nome: SUELY DO SOCORRO COSTA DE SOUZA Endereço: Estrada do Aurá, 22, C

Diário da Justiça ● 30/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7040/2020 - Segunda-feira, 30 de Novembro de 2020 883 23183/PA Participação: AUTOR Nome: ALINE BONFIM MODESTO Participação: ADVOGADO Nome: RAFAEL DO VALE QUADROS OAB: 23183/PA Participação: REU Nome: MD CONSTRUTORA LTDA Processo n. 0867108-21.2020.8.14.0301 Autor: INGRID CHISLEN PENICHE EVANGELISTA e outros Réu: Nome: MD CONSTRUTORA LTDA Endereço: Rodovia Artur Bernardes, 92, Pratinha (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66816-000 DECISÃO SERVINDO

Publicações Judiciais I ● 21/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELANTE: DANIELA APARECIDA RODRIGUES CARNEIRO Advogado do(a) APELANTE: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - SC18006-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E LA T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Trata-se de apelação, em ação indenizatória, ajuizada por DANIELA APARECIDA RODRIGUES CARNEIRO em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a condenação da ré na obrigação de ressarcir integralmente todos os valores necessários para sa

Diário da Justiça ● 22/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7166/2021 - Terça-feira, 22 de Junho de 2021 55 RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FRANCISCO OTAVIO ALVES CORDEIRO E OUTRA em face de Decisão Monocrática desta Relatora que deu PARCIAL PROVIMENTO ou seu recurso de Agravo de instrumento interposto em face de BANCO DO BRASIL SA E OUTROS. Aduz o Embargante que haveria contradição na decisão, haja vista que a decisão se baseia na Tese firmada no Recurso Repetitivo n.º 996 d

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010523-81.2020.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR:AIMARA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: CAMILA MORAIS VIEZZER - RS81627 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S PA C H O Dê-se vista à parte autora da contestação oferecida pelo réu. Sem prejuízo, especifiquem as partes, no prazo legal, as provas que pretendem produzir, justificando, detalhadamente a sua pertinência. Intimem-se. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº

Judiciário ● 24/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3294/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 14543 Por sua vez, a reclamada entende que a convenção coletiva é 13. Responsabilidade da 2ª reclamada (Caixa Econômica inaplicável, porque não se refere a base territorial de Jaú, além de Federal): haver sido firmada pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil É incontroverso que o reclamante, conquanto empregado da de Grandes Estruturas no Estado de S