Publicações Judiciais I - JEF ● 09/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

desde junho de 2017. Apesar disso, a Ré continua cobrando a mencionada taxa, o que não se justifica, uma vez que a cobrança somente deve ocorrer do período efetivo de obras. Decido. A tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, a saber: a) os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e c) ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2515 2185 encargos ao consumidor (REsp 1551951/SP e REsp 1551968/SP).Por fim, por decisão publicada em 20/09/2016, ocorreu a afetação do julgamento do Recurso Especial n. 1601149/RS, representativo do Tema n. 960, para consolidação do entendimento do E. STJ sobre a validade da transferência ao consumidor da ob

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2561 661 pois, a princípio, não se compensam alimentos. Ao Ministério Público. Intime-se a agravada para que responda no prazo legal. Int. - Magistrado(a) Eduardo Sá Pinto Sandeville - Advs: Andrea Balardin Magri Ráo (OAB: 128664/SP) - Maria Ines Farias (OAB: 122844/SP) (Convênio A.J/OAB) - Pátio do Colégio, sala 515 Nº 2069832-62.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2545 2914 o reconhecimento da existência de repercussão geral da questão constitucional relativa ao Tema nº 810/STF (leading case RE 870.947: “Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/199

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2565 2601 nos termos do Enunciado 74 do Fojesp (18/03/2016). Int. - Magistrado(a) Marcos José Corrêa - Advs: Flavio Luiz Yarshell (OAB: 88098/SP) - Elizandra Mendes de Camargo da Ana (OAB: 210065/SP) - Fabio Neves Alteia (OAB: 318593/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) Nº 1007174-61.2015.8.26.0602 - Processo Dig

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2551 595 primeiro grau a deu por citada em 29-01-18, data em que juntou procuração aos autos. Argumenta, entretanto, que a presunção de ciência da demanda, prevista no Código de Processo Civil (artigo 239, §1º, NCPC), não é absoluta. Sobre a não concessão da gratuidade processual, alega que a simples afirmação da parte no sentid

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2551 596 Casa, Minha Vida’. E que, em julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.601.149 - RS, o Relator MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO assim determinou: É o relatório. Passo a decidir acerca do processamento do recurso. O presente recurso especial merece ser processado como recurso repetitivo. Com efeito, verifica-se nos tribunais de apel

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2576 2131 momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).Citese e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na pet

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2732 6932 Nº 1007012-11.2017.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santa Bárbara D Oeste - Apelante: Mac knight Empreendimentos e Participações Ltda - Apelado: Rodrigo Giacomelli (Justiça Gratuita) - Ma

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2753 2223 PRECATÓRIOS E RPVS POR MEIO DIGITAL. Assim, deverá o Credor(a)(s), efetuar peticionamento na seguinte forma: 1Acessar ao Portal e-SAJ : (http://esaj.tjsp.jus.br/esaj/portal.do?servico=740000). 2- Clique na opção Peticionamento Eletrônico. 3- Selecione a opção Peticionamento Eletrônico de 1ª Grau.