Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

devedor pelo protesto do titulo, se houver, ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, que é considerada válida se entregue no endereço do domicílio do devedor, ainda que não seja entregue pessoalmente a ele. (...) (REsp 810717/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrigui, DJ de 4.9.2006)Com tais parâmetros, sendo a notificação entregue no endereço constante no contrato e recebida por terceiro, tem-se pela sua plena validade, eis que

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 31/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

documentos acostados às fls. 39-41 corroboram o ponto nodal da lide que foi o fato de a empresa deixar de orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação dos equipamentos de proteção individual, e principalmente, fiscalizar a sua utilização. Consta do Auto de Infração que se algum treinamento tivesse sido efetuado pela empresa o acidente poderia ter sido evitado. Além disso, a empresa não comprovou ter ministrado algum curso ou treinamento, seja interna ou

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 23/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro. Mas não há como extrair desse dispositivo o sentido de que ele limita a incidência das contribuições sociais previstas no caput do artigo 149 apenas e tão-somente sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação. Tal dispositivo está a tratar apenas da alíquota. De um lado, autoriza a aplicação de alíquotas ad valorem ou específica.

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

o cônjuge, após o casamento, não mais a acompanhou nos serviços de bóia-fria, pois trabalhava como pedreiro, o que se confirmou através de seu depoimento pessoal, onde relata que seu esposo desenvolve citada atividade urbana até os dias de hoje.As testemunhas Antônio Vichetti e Wilson Carlos Valenciano (aposentados) confirmaram o desenvolvimento do labor de pedreiro, pelo esposo da autora, após a mudança destes para a cidade de Rinópolis-SP, o que, teria ocorrido, de acordo com o depo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2767 2006 RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 91,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2772 485 Intime-se. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP) Processo 1003827-66.2015.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Primextech Distribuidora de Produtos de Informática Ltda - R e G Informática Ltda. - Vistos. Págs.293/294: indefiro o pedido de comunicação ao Ministério Públic

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2771 3100 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2687 336 OLIVEIRA BRAGA (OAB 266877/SP) Processo 1000575-69.2016.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Dercílio de Paula Vieira - Banco do Brasil S/A - 1.Fls. 107: indefiro o pedido de reconsideração da decisão proferida a fls. 103/104, mantendo-a por seus próprios fund

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2707 2209 NÃO HÁ INFORMAÇÃO CLARA DA COBRANÇA JUROS DE MORA. JUROS DE MORA, NÃO INCIDÊNCIA, A NÃO SER APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, PORQUANTO NÃO HOUVE MORA DA RECORRENTE, SENÃO ANTES DESISTÊNCIA, PELO RECORRIDO, DA MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2709 2222 NÃO CONHECIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http:// www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FE