Caderno 1 - Diário do Executivo ● 05/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 05 de Agosto de 2015 – 3 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo VII – o município de residência do beneficiário. § 2º – Os órgãos e entidades, para registro de seus precatórios judiciários na proposta orçamentária de 2016, deverão assegurar-se da existência de pelo menos um dos documentos relacionados a seguir: I – certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; II – certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugna�

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 27/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

4 – terça-feira, 27 de Fevereiro de 2018 Diário do Executivo c) d) e) IV a) b) e) f) g) h) V e) f) g) h) i) j) k) l) m) n) o) p) q) r) VI a) b) c) d) Informações sobre programas de governo contemplados na carteira de projetos estruturadores do Estado, sob a responsabilidade do órgão, abrangendo a execuSPGF ção física e financeira das ações realizadas, bem como os indicadores institucionais de desempenho, se for o caso; Relatório circunstanciado contendo parecer conclusivo

Diário Oficial ● 04/07/2018 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

100 DIÁRIO OFICIAL Nº 33649 procuração original ou cópia autenticada. Art. 120. É responsabilidade das empresas manter toda a documentação exigida em dia,comvistas à comprovação de sua regularidade para fins de habilitação. Seção III Do Sistema de Registro de Preços Art. 121. As contratações de serviços, inclusive de engenharia, de aquisição de bens ede execução de obras com características padronizadas deverão, preferencialmente, ser realizadas pelo Sistema de Reg

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

I - Entendimento que prevalece no âmbito do E. STJ de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica na relação travada pelo estudante que adere ao programa de crédito educativo por ser este um programa governamental de cunho social, não configurando relação de consumo sem conotação de serviço bancário. II - O E. STJ, no julgamento do REsp 1.155.684/RN, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento de que, em se tratando de crédito educat

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 14/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 14 de Setembro de 2017 – 3 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo § 1º – A Sugesp-Seplag receberá a documentação dos requisitos de que tratam os incisos I a IV para análise e deliberação. § 2º – A celebração do Convênio de Cooperação Técnica e a publicação de ato do titular do órgão ou entidade de lotação do servidor, de que tratam os incisos V e VI, somente ocorrerão após a deliberação da Sugesp-Seplag de que trata o § 1º. Art. 7º – A c

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

8 – sexta-feira, 31 de Maio de 2019 Diário do Executivo VIII – Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais – ESP-MG; IX – Conselho Estadual de Educação – CEE. Art. 49 – A CGE, órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo, tem como finalidade assistir diretamente o Governador no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências atinentes, no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo, à defesa do patrim�

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 06/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 06 de Março de 2020 – 3 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo contratadas; II – planejar, organizar e desenvolver atividades de capacitação e de treinamento, aprovadas e III – promover a avaliação dos cursos de capacitação e treinamento, inclusive do desempenho docente e adotar medidas necessárias ao seu aprimoramento; IV – coletar e disseminar informações sobre as atividades de capacitação, treinamento, aperfeiçoamento e atualização de profissionai

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DecisãoAntecipação de tutelaO objeto da ação é o adicional de 10% de FGTS do artigo 1º da Lei Complementar n. 110/01. Narrou que a contribuição prevista no artigo 1º da Lei Complementar n. 110/2001 foi instituída em caráter provisório e com a finalidade de recompor o FGTS das perdas inflacionárias decorrentes dos planos econômicos Plano Verão e Collor I, em virtude do acordo dos fundistas com a CEF, cujo prazo teria findado com o último depósito efetuado pelos empregadores em 0

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 26/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 terça-feira, 26 de Julho de 2016 – 3 diário do executivo Seção III Das Diretrizes para o Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado Art. 34. O Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado será composto pela programação de investimentos de cada empresa em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e discriminará a despesa por unidade orçamentária, segundo a classifica

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 25/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

se que, numa interpretação literal dos dispositivos legais, o importador, mesmo não tendo participado do processo produtivo, paga IPI duas vezes, uma no desembaraço aduaneiro e outra na saída de seu estabelecimento. Tal situação representa verdadeira distorção na materialidade do tributo, o qual, como acima conceituado, não constitui tributo de importação ou de circulação de mercadorias, mas de produção, entendida como qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalid