Caderno 1 - Diário do Executivo ● 12/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – quarta-feira, 12 de Dezembro de 2018 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 III – publicação de ato do Governador constando a modalidade e vigência da cessão. Parágrafo único – O titular do órgão ou entidade de lotação do servidor a ser cedido deverá encaminhar a minuta de ato via Sipa, só após o cumprimento dos requisitos constantes nos incisos I e II. Art. 13 – A cessão de servidores entre órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundaciona

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 06/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 06 de Março de 2020 – 3 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo contratadas; II – planejar, organizar e desenvolver atividades de capacitação e de treinamento, aprovadas e III – promover a avaliação dos cursos de capacitação e treinamento, inclusive do desempenho docente e adotar medidas necessárias ao seu aprimoramento; IV – coletar e disseminar informações sobre as atividades de capacitação, treinamento, aperfeiçoamento e atualização de profissionai

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 29/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais Diário do Executivo Art. 43 – Para fins do disposto no inciso III do caput do art. 42, compete ao Poder Executivo abrir créditos suplementares ao seu orçamento fiscal, por meio de decreto, desde que observados cumulativamente os seguintes requisitos: I – haver solicitação ou concordância do autor da emenda; II – o remanejamento consistir em suplementação a programação constante da Lei Orçamentária Anual, observadas as condições definidas no inciso III do caput d

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 30/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

42 – quarta-feira, 30 de Março de 2016 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – PRODEMGE CNPJ/MF nº 16.636.540/0001-04 Página 1 de 3 RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO – EXERCÍCIO 2015 A Administração da Prodemge, no cumprimento das disposições legais e estatutárias, submete à apreciação da Assembleia Geral Ordinária o Relatório da Adminis

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 15/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 15 de Janeiro de 2015 – 5 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo IV - os assuntos relacionados devem ser agrupados segundo seus atributos comuns; V - os dados devem permitir comparações com os de datas de períodos anteriores; VI - as referências a leis, decretos, regulamentos, normas brasileiras de contabilidade e outros atos normativos devem ser fundamentadas e restritas aos casos em que tais citações contribuam para o entendimento do assunto tratado na nota explic

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 03/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo I – orientar os órgãos e entidades nos processos de elaboração, revisão, execução, monitoramento e avaliação do PPAG e da LOA, observados os planos governamentais e as normas e metodologias estabelecidas; II – fomentar o alcance dos objetivos e metas governamentais, visando à qualidade na alocação de recursos, em consonância com o PPAG e a LOA, observado o fluxo de receitas; III – acompanhar, avaliar e controlar, em conjunto com as

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 26/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

4 – sexta-feira, 26 de Julho de 2019 Diário do Executivo § 1º – O prazo para o procedimento de que trata o inciso IV do caput será reiniciado a cada vez que for apresentada nova documentação para solucionar problema que constitua impedimento de ordem técnica, sem prejuízo do prazo a que se refere o inciso V do caput. § 2º – O autor da emenda poderá: I – solicitar, em até cinco dias úteis antes do término do prazo previsto no § 8º do art. 160 da Constituição do Estado, o

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 04/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo I – gerenciar e executar as atividades necessárias ao planejamento e processamento das aquisições de bens e contratações de serviços e obras, conforme demanda devidamente especificada pelas unidades da CGE; II – elaborar e formalizar contratos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres de interesse da CGE, bem como suas respectivas alterações; III – acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos em sua área de atuaç�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CORTE.(...).3. A jurisprudência desta Corte mantém-se firme no sentido de que, em se tratando de crédito educativo, não se admitem sejam os juros capitalizados, haja vista a ausência de autorização expressa por norma específica. Aplicação do disposto na Súmula n. 121/STF. Precedentes: Resp 1.058.334/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30/6/2008; Resp 880.360/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 5/5/2008; Resp 1.011.048/RS, Rel. Ministro Castro Meira

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 04/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo I – gerenciar e executar as atividades necessárias ao planejamento e processamento das aquisições de bens e contratações de serviços e obras, conforme demanda devidamente especificada pelas unidades da CGE; II – elaborar e formalizar contratos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres de interesse da CGE, bem como suas respectivas alterações; III – acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos em sua área de atuaç�