Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

compra e venda estabe-lecida entre ele e o vendedor do imóvel. No mais, a CEF não figurou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia, mas sim como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais ins-tituições financeiras públicas e privadas e, nesta condição, sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos esti

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 31/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MORA. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. AGRAVO LEGAL. - A caracterização e a comprovação do tempo de atividade especial devem levar em consideração a legislação vigente à época em que exercida a atividade. - Não há limitação ao reconhecimento do tempo de atividade especial. Art. 70, 1º do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048, de 06.05.99), com a redação dada pelo Decreto nº 4.827, de 03.09.03. - Direito ao reconhecimento do labor especial, com base na categoria profis

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

nos anexos aos Decretos nn. 53.831/64 e 83.080/79, poderia ser considerado o tempo especial, caso houvesse enquadramento nos agentes nocivos relacionados naqueles normativos. Este entendimento vigorou até a Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995, que dispôs:Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 31/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de ação judicial proposta por FRANCISCO MOISES DE AZEVEDO e LUCIA DE AZEVEDO em face de COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB/SP, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e UNIÃO FEDERAL, visando à concessão de tutela antecipada para determinar a expedição de ofício ao 11º Cartório de Registro de Imóveis da Capital do Estado de São Paulo para averbar na matrícula do imóvel (nº 316.034) a existência da presente ação, tornando indisponível o bem até a solução

Poder Executivo ● 09/02/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 - Ano XCVIII • NÀ 26 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PORTARIA FUNASE N.º 68/21, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021. A Diretora Presidente da Fundação de Atendimento Socioeducativo – FUNASE, considerando a necessidade da FUNASE e o interesse público; RESOLVE: Art. 1º – Rescindir o contrato da Agente Socioeducativa abaixo discriminada a partir de 08 de fevereiro de 2021. Nº. NOME MATRÍCULA 01 MARIA CHIRLAINE DOS SANTOS 42.468-4 Art. 2º – Cumpra-se e pu

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 23 de Setembro de 2020 – 25 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA E ATUAÇÃO INTEGRADA PROCESSO SEI Nº 1450.01.0059519/2019-57 RETIFICAÇÃO DO ANEXO II DO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - SEJUSP Nº 01/2020 ANEXO II Quadro de Vagas, Vencimento Básico por Cargo e Atribuições por Carreira PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - SEJUSP Nº 01/2020 1. QUADRO DE VAGAS E VENCIMENTO BÁSICO

Poder Executivo ● 22/05/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 22 de maio de 2021 HOSPITAL DA RESTAURAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO Processo Licitatório nº 2628.2020.CPL.HR.PE.0076.HR Compras. Formação de Registro de Preços para o fornecimento eventual de PRODUTOS MÉDICOS (MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR), conforme especificações e quantitativos previstos no Anexo I, para atender às demandas do Hospital da Restauração. Valor: R$ 3.896.603,70 Entrega de proposta: até 07.06.2021 às 08h. Abertura das propostas: 07.06.2021 às 08h30 min. Início d

Poder Executivo ● 25/05/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 25 de maio de 2021 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN EXTRATO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, CREDENCIAMENTOS E TERMOS ADITIVOS 1° TA ao CT PS n° 049/2019. PARTES: DETRAN/PE e a F F DAS NEVES SAÚDE AMBIENTAL LTDA. OBJETO: Prorrogar Prazo de Vigência e Informar Dotação Orçamentária. VIGÊNCIA: 08/09/2020 a 07/09/2021. VALOR: R$ 8.396,00 (12 meses); 7º TA ao CT PS n° 126/2016. PARTES: DETRAN/PE e a LITIO ENGENHARIA EIRELI EPP. OBJETO: Prorrogar Prazo de Vigência

Poder Executivo ● 20/08/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCVII • NÀ 155 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo dos advogados nas Varas, Tribunais e Juizados; monitorar julgamentos nas varas; realizar visitas aos juizados especiais; controlar a tramitação de carga de autos na PGE; monitorar o sistema SAJ para atendimento das solicitações dos procuradores; efetuar controle de prazos processuais para protocolização de peças elaboradas pelos procuradores; realizar contato com os chefes/diretores das varas e tribunais

Poder Executivo ● 25/08/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 25 de agosto de 2020 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo VIII - à Secretaria de Gabinete: prestar apoio administrativo, organizacional e logístico ao Procurador Geral do Estado e ao Procurador Geral Adjunto, dando suporte operacional ao Chefe de Gabinete; IX - à Gerência de Planejamento, Gestão e Inovação: assessorar na elaboração e atualização periódica do planejamento estratégico; implantar e realizar a gestão do planejamento estratégico; acompanh