Publicações Judiciais I - JEF ● 27/08/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

possuidor/detentor do imóvel, exercendo possível direito de regresso. Importa ressaltar, ainda, que os programas Minha Casa Minha Vida, ou PAR (Programa de Arrendamento Residencial) ou FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), não se confundem com um contrato de alienação fiduciária em garantia. Nesse, o credor fiduciário, que não possui a posse direta do bem imóvel, não responde, antes de eventual consolidação da propriedade, pelas dívidas relativas a taxas condominiais. É o que di

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2361 67 prejuízo, certifique-se o resultado dos presentes embargos nos autos principais de execução. - ADV: PAULO CESAR TAVELLA NAVEGA (OAB 259251/SP), MARIÊ ESTEFANATO FAIGLE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 279630/SP), GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI (OAB 282605/SP), PAULO ROBERTO DEMARCHI (OAB 184458/SP) Processo 4002296-16.2013.8.2

Judiciário ● 31/08/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3549/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Agosto de 2022 Tribunal Superior do Trabalho dados do cliente, bem como as informações a respeito do procedimento adotado na venda e a conclusão desta; que recebia ordens de pessoal da 1ª reclamada; que existia pessoal da retaguarda da 2ª reclamada trabalhando no mesmo prédio em que ficava a 1ª reclamada, dando suporte para as dúvidas atinentes às vendas dos produtos da 2ª reclamada; que apenas tinha acesso aos dados cadastrai

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2320 94 com vista sobre os ofícios de fls. 135/142. - ADV: ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO (OAB 156894/SP), BRUNO GELMINI (OAB 288681/SP) Processo 1002879-13.2017.8.26.0019 - Monitória - Cheque - Construcenter Shopping da Construção Ltda - Vistos.I - Tendo em vista a prova documental acostada, defiro o pedido inicialII - Ci

Caderno 2 - Judiciário ● 07/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 7 de novembro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2024 85 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TRANSCURSO EXCESSIVO DE PRAZO QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO. DANOS

Publicações Judiciais I - JEF ● 21/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

renunciar expressamente ao direito excedente a este limite na petição inicial, ou tacitamente ao requerer o prosseguimento da ação pelo Juizado Especial, mas apenas quanto aos valores anteriores à propositura da ação. Aos valores das obrigações vincendas após a propositura da ação, além do limite apontado, não há limitação ao teto, visto que se acumulam em decorrência da própria demora na prestação jurisdicional e não podem prejudicar o autor da demanda, mormente quando nã

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 10/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 10 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4970 313 Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, acerca da decisão de fls. 61-64, a seguir transcrita: “Vistos, etc. Mais uma vez, converto o julgamento em diligência. Denota-se dos autos que a parte autora celebrou Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações e Alienaç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2320 96 242813/SP), IVAN PAULO FIORANI (OAB 243487/SP), CARLOS ROBERTO DE CAMPOS (OAB 28027/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP) Processo 1008029-09.2016.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BV Financeira S/A Crédito, Financi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2375 69 inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, salvo se se tratar de beneficiário da assistência judiciária gratuita. (Com vista ao exequente sobre pesquisa Infoseg) - ADV: PATRICIA LEONE NASSUR (OAB 131474/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS COSM

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 16/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 16 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4768 304 No mais, com fulcro no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por REINALDO PAULO ROHDT em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para o fim de: 1) declarar a nulidade dos contratos temporários objeto da lide; 2) condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais no