Judiciário ● 22/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2727/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AGRAVANTE . EMENTA: PENHORA DA TOTALIDADE DO IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO. SÓCIA EXECUTADA PROPRIETÁRIA DE FRAÇÃO IDEAL. EXCESSO DE PENHORA NÃO CONFIGURADO. Registre-se que a constituição de usufruto vitalício não constitui óbice para a penhora do imóvel, conforme disposto no artigo 30, da Lei nº 6.830/80 aplicável de forma subsidiár

Seção III ● 03/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2260 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017 TES). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIAS-GO, 26 DE ABRIL DE 2.017. ALES SANDRA GONTIJO DO AMARAL JUIZA DE DIREITO GAB. 1 NR. PROTOCOLO : 220580-60.2011.8.09.0065 AUTOS NR. : 133 NATUREZA : COBRANCA REQUERENTE : JOAO DE JESUS RIBEIRO CAMELO REQUERIDO : LEONEL NICACIO DE MORAIS ADV REQTE : 20809 GO - FERNANDO JOSE FERRO ADV REQDO : 14358 GO - ADRIANA DA SILVA MARQUES FREITAS DE

Judiciário ● 03/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3052/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Setembro de 2020 11980 recaída sobre o imóvel. mantendo íntegra a execução objeto do processo 0001757- Impugnação da embargada às fls. 30/33. 77.2013.5.02.0362. É o relatório. Decorrido o prazo para recurso, junte-se cópia da presente decisão DECIDO aos autos principais para prosseguimento e arquivem-se estes Não assiste razão à Embargante. autos. Inalienável é o di

Publicações Judiciais ● 13/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ADVOGADO : EDUARDO VECCHIA FERNANDEZ NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO A CERTIDÃO A SEGUIR TRANSCRITA: "Certifico que, em cumprimento ao r. despacho retro, e nos termos da Portaria nº 1526/2013 deste Juízo, ficam designados os dias 08 e 22 de outubro de 2013, a partir das 14 horas, para realização de leilões judiciais nos presentes autos. Para constar, lavrei a presente." EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000055-96.2010.404.7001/PR EXECUTADO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 6A REGIAO/PR : FRA

Judiciário ● 09/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3555/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Setembro de 2022 17083 SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe Processo Nº AP-0092300-57.2001.5.02.0036 RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS AGRAVANTE FRANCISCO PEREIRA NASCIMENTO ADVOGADO VALTER ANTONIO DE OLIVEIRA(OAB: 85051/SP) ADVOGADO ROBSON GONCALVES DE OLIVEIRA(OAB: 234856/SP) AGRAVADO FLAVIO COVO BINATTI AGRAVADO TUPAC TRANSPORTE DE VALORES SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ADVOGADO

Publicações Judiciais I ● 22/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

USUFRUTO. USO COMERCIAL E RESIDENCIAL. PRESERVAÇÃO DA FUNÇÃO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA TEMPORÁRIA NÃO CONSTITUI ÓBICE. 1. A nua propriedade pode ser objeto de penhora, desde que preservado o direito real de usufruto, tanto antes quanto depois da arrematação ou adjudicação. Precedentes do STJ. 2. A utilização do imóvel tanto para fins comerciais quanto residenciais não desconstitui sua impenhorabilidade, desde que a parte comercial possa ser desmembrada sem inviabilizar o uso daquela

Publicações Judiciais I ● 02/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO Tendo em vista o julgamento da ação que originou a interposição deste agravo de instrumento, constata-se a ausência superveniente de interesse recursal, porquanto o recurso restringe-se a impugnar decisão liminar que veio a ser substituída por sentença. Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo de instrumento, negando-lhe seguimento, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, 28 de novem

Judiciário ● 09/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3660/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Fevereiro de 2023 26978 5. Recurso especial desprovido." (REsp 1712097/RS, Rel. Ministra contrato de locação, quando o rendimento decorrente do imóvel NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, locado pertence ao usufrutuário, que na hipótese, é a executada. DJe 13/04/2018) Nestes termos, não está a merecer quaisquer reparos a decisão "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AG

Judiciário ● 11/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3162/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 9871 Trabalho da 2ª Região bem como acessar a plataforma de um À elevada consideração de V.Exa. local que não tenha contato com outra parte , advogados ou São Paulo, data abaixo. testemunhas. Léia Luzimar da Paciença As partes, seus procuradores e o Ministério Público poderão fazer Analista Judiciário uso da plataforma definida por meio de seus computado

Judiciário ● 25/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3108/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Novembro de 2020 15033 após a arrematação ou a adjudicação, até que haja sua extinção. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Presidente 4. A cláusula de inalienabilidade vitalícia implica a Ricardo Artur Costa e Trigueiros. impenhorabilidade e a incomunicabilidade do bem (art. 1.911 do Tomaram parte no julgamento a Excelentíssima Desembargadora CC/02) e tem vigê