Judiciário ● 02/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3611/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Dezembro de 2022 4711 AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. São Paulo,data abaixo. 1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa Isabella Sibaldo de Carvalho já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência de qualquer DESPACHO hipótese inserta no art. 535 do CPC. 2. Não cabe a an�

Seção III ● 23/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1916 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/11/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/11/2015 O DIREITO REAL DE HIPOTECA , ATE QUE DEFINITIVAMENTE SEJAM ELES A PRECIADOS. ANOTE-SE NO APENSO EXECUTIVO. HAVENDO RESPOSTA AOS EMB ARGOS, VISTA A EMBARGANTE, INDO ENTAO O FEITO A ESPECIFICACAO DE PROVAS. I E CUMPRA-SE. PALMS. GOIAS, 16/OUTUBRO/2015. JOSE CASSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA EMBARGANTE EMBARGADO ADV EMBTE ADV EMBD

Judiciário ● 26/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021 dispositivo constitucional, nos termos da orientação contida na 203 Nego provimento ao agravo de petição. Súmula n° 266 do TST e no § 2º do art. 896 da CLT. O recurso no aspecto em epígrafe não atende ao pressuposto de admissibilidade III-CONCLUSÃO acima mencionado. Agravo de instrumento conhecido e não Pelo exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe

Judiciário ● 02/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3611/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Dezembro de 2022 1567 imóvel (matrícula 14.800), no valor de R$ 340. 00,00, a qual foi imóvel (matrícula 14.800), no valor de R$ 340. 00,00, a qual foi considerada válida, id. e6e28d9. considerada válida, id. e6e28d9. A certidão cartorária de #id:f43a06f informa possível fraude a A certidão cartorária de #id:f43a06f informa possível fraude a execução, no imóvel de matrícu

Judiciário ● 09/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3555/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Setembro de 2022 17081 percepção dos frutos" modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus Não há, pois, qualquer impedimento legal à penhora da nua próprios e jurídicos fundamentos. propriedade, apenas sendo devido respeitar a posse direta do 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a usufrutuário, enquanto perdurar a validade e eficácia do gr

Judiciário ● 09/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3660/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Fevereiro de 2023 26980 Art. 1.394. O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus percepção dos frutos" próprios e jurídicos fundamentos. Não existe, portanto, qualquer impedimento legal à penhora da nua 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a propriedade enquanto perdurar a validade

Publicações Judiciais I ● 03/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nesse sentido, restou editado o Enunciado Administrativo nº 2/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Tendo em vista que o ato recorrido foi publicado na vigência do CPC/73, aplicam-se as normas nele dispostas (Precedentes do STJ: AgInt no REs

Judiciário ● 09/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3660/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Fevereiro de 2023 26982 1978 pelo regime da comunhão parcial de bens, os frutos recebidos NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, por Luiz e Célia em decorrência do aluguel do imóvel do qual é DJe 13/04/2018) usufrutuário desde 2005, ocasião em que era casado com a "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO executada, deverão responder pela execução, nos ter

Judiciário ● 17/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3473/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 5313 ideal, resguardado o direito da Sra. Ana Lucia Ribeiro de Almeida a Com efeito, o fato de se tratar de bem indivisível não impede a 50% do objeto penhorado. Aduz, ainda, que não é possível a realização da penhora de sua fração ideal, eis que o imóvel em alienação do referido bem, diante do direito de usufruto vitalício do comento integra o patrimônio do s

Judiciário ● 04/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2964/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Maio de 2020 34220 O embargante aponta corretamente que ele não se insurge contra a A cláusula de inalienabilidade vitalícia implica a impenhorabilidade e arrematação judicial de bem imóvel em hasta pública (a qual, a incomunicabilidade do bem (art. 1.911 do CC/2002) e tem inclusive, ele considera perfeita e acabada). vigência enquanto viver o beneficiário. 5. Recurso especial