499 resultados encontrados para prova do contribuinte - data: 03/08/2025
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No ponto, merece consideração entre nós - posto que não sendo criação genuinamente brasileira, a análise econômica do Direito naturalmente deve ser, aqui, estudada, compreendida e aplicada cum granulum salis - a chamada vertente normativa preconizada por Richard Posner, a qual se ocupa de indicar modificações a serem incorporadas pelo ordenamento jurídico e pelos operadores do Direito a fim de conferir maior eficiência às suas condutas. É que essa vertente - de modo correto - elege
(TRF4, AG 5008799-65.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 19/09/2018) ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. NORMA POSTERIOR MAIS BENÉFICA. IR RETROATIVIDADE. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Insurgência contra decisão que, nos autos da execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade através da qual
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.201 - Disponibilização: quarta-feira, 19 de outubro de 2022 Cad. 1 / Página 265 Assim, vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO SALVADOR. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA. DECISÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM DECI
§ 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) No tocante à aplicação da multa, o
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. (...) 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus
operação de compra e venda efetivamente se realizou, incumbindo-lhe, portanto, o ônus da prova. 3. O disposto no art. 136 do CTN não dispensa o contribuinte, empresa compradora, da comprovação de que as notas fiscais declaradas inidôneas correspondem a negócio efetivamente realizado. 4. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, entendeu que os documentos constantes dos autos não demonstraram a efetiva ocorrência da operação de compra e venda. Desse modo, qualquer conclus
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.202 - Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022 Cad. 1 / Página 283 O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO SALVADOR. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA. DECISÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA DE SERVIÇOS BANCÁ
SãO PAULO, 18 de dezembro de 2018. 19ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5020752-86.2018.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: NELSON CAMARA Advogados do(a) AUTOR: MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO - SP166020, ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044 RÉU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando o autor obter provimento judicial que suspenda a exigibilidad
operação de compra e venda efetivamente se realizou, incumbindo-lhe, portanto, o ônus da prova. 3. O disposto no art. 136 do CTN não dispensa o contribuinte, empresa compradora, da comprovação de que as notas fiscais declaradas inidôneas correspondem a negócio efetivamente realizado. 4. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, entendeu que os documentos constantes dos autos não demonstraram a efetiva ocorrência da operação de compra e venda. Desse modo, qualquer conclus
e a liquidez de que goza por presunção expressa em lei. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu neste sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ANÁLISE DE NULIDADE DA CDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRODUÇÃO DE CÓPIAS. ÔNUS DA EMBARGANTE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certez