Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1353 1234 tributo municipal ISSQN e não o ICMS, não havendo se falar em bitributação. Baseado em tais premissas é que o Colendo Supremo Tribunal Federal decidiu que o ISS incide sobre as operações de leasing, cuja ementa segue abaixo: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1273 337 produzida certa prova, requisitada a outro juízo; c) tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incidente; V - por motivo de força maior; VI - nos demais casos, que este Código regula. § 1º - No caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu represe

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 404 596 renovada a caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas. II - O critério de atualização estabelec

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1117 439 como declaração incidente; V - por motivo de força maior; VI - nos demais casos, que este Código regula. § 1º - No caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, provado o falecimento ou a incapacidade, o juiz suspenderá o processo, salvo se já tiver iniciado a audiênc

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1017 367 a caderneta de poupança aberta no dia 1.º de determinado mês será remunerada, com correção monetária e juros, no dia 1.º do mês seguinte. Iniciado o período de trinta dias, tem o poupador direito adquirido à remuneração prevista em lei para aquele período. Não há que se falar em expectativa de direito, a se

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1071 324 das defesas não terem sido apresentadas ou iniciada a instrução probatória, certo é que a ordem emanada pelo Juízo para que a embarcação eslovena desocupasse os terminais portuários não se efetivou, à época, sendo daí cominada à multa a ser executada provisoriamente, sob os ditames do art. 475-0 do Código de Processo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 551 516 Conselho Monetário Nacional. Em conseqüência, o Conselho Monetário Nacional, através da Resolução n.º 1.338 do Banco Central do Brasil, determinou que, em julho de 1987, os saldos das cadernetas de poupança seriam atualizados pelo mesmo índice de variação nominal das Letras do Banco Central. Por outro lado, alg

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 593 594 causa da data de aniversário da conta. Nesse sentido: Processual civil e econômico. Caderneta de poupança. Correção monetária. Critério. IPC de junho de 1987 (26,06%). Plano Bresser. Súmula 83 - STJ. I - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção mon

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 491 510 transitórias, v. 22 (arts. 2.028 a 2.046), coord. Antônio Junqueira Azevedo, Editora Saraiva, 2003”, p. 67: “Aplicar-se-á retroativamente a Lei n. 10.406/2002, que abrevia o tempo prescricional, ou decadencial, estabelecido pelo revogado Código Civil de 1916, apenas se o prazo deste, por ocasião de sua entrada em vi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 496 591 (Superior Tribunal de Justiça, REsp n.º 26.864-7/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 30.11.92). A respeito do IPC de janeiro de 1989, a remunerar as cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, após muita discussão sobre seu índice, também houve pacificação da matéria