Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2322 714 número de telefone e do contrato cujo contrato pretende ver exibido, tendo juntado comprovante de prévio pedido à empresa não atendido em prazo razoável. Tais circunstâncias evidenciam o interesse da parte autora em ter acesso à documentação relativa ao contrato ligado a tal numeral ou à radiografia, de maneira que a improced

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Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2322 738 meios para exibir o documento que está em poder da ré e caberá a ela demonstrar a existência ou não de resíduos acionários a serem restituídos. Isso posto, dá-se provimento ao apelo para cassar a sentença, determinando à TELEFÔNICA que prove a existência ou não de contrato e eventuais resíduos a pagar, pela inversão do

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Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2322 739 gratuidade. Intime-se. - Magistrado(a) Enio Zuliani - Advs: Felipe Gradim Pimenta (OAB: 308606/SP) - Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB: 226496/SP) - Joao Silvestre Sobrinho (OAB: 303347/SP) - Carlos Eduardo Baumann (OAB: 107064/SP) - Pátio do Colégio, sala 315 Nº 1003359-57.2016.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada

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Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2322 747 pública pertinente (15.08.2011), subsistindo, portanto, o pedido incidental de exibição de documentos. No entanto, para que o interessado faça jus a tal pedido, deve demonstrar o fato constitutivo do seu direito, consoante dispõe o artigo 373, I, do CPC/2015. Ao que consta, o recorrente ajuizou pedido de liquidação de sentença,

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Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2322 748 desde o início a inversão do ônus da prova, e indicando os dados telefônicos que estavam a seu alcance. Tais circunstâncias evidenciam o interesse do requerente em ter acesso à documentação relativa ao contrato ou à radiografia, de maneira que o entendimento de que o recorrente não juntou documentos capazes de dar ensejo à s

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Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2322 750 documentos por longos anos, notadamente contratantes humildes que não conheciam com exatidão os direitos da “participação societária prometida”, sendo que no caso concreto houve a indicação de dados telefônicos que permite aferir a verossimilhança da afirmação da parte autora de que era acionista da requerida, porquanto

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Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2322 755 Nº 1003611-60.2016.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Avaré - Apelante: Carlos dos Reis Carvalho - Apelada: Telefônica Brasil Sa - Apelação Liquidação de sentença Extinção da ação Inconform

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Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2322 765 inconformismo da parte autora. Não há como reconhecer, por ora, a prescrição do pedido da parte autora, na medida em que o direito à exibição dos documentos decorre da condição de contratante, estando juridicamente justificada a sua pretensão de conhecer o teor do contrato de participação financeira celebrado e dos demais d

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Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2322 768 CPC/2015. Ao que consta, o recorrente ajuizou pedido de liquidação de sentença, requerendo desde o início a inversão do ônus da prova, e indicando os dados telefônicos que estavam a seu alcance. Tais circunstâncias evidenciam o interesse do requerente em ter acesso à documentação relativa ao contrato ou à radiografia, de ma

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Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2322 769 entendimento de que o recorrente não juntou documentos capazes de dar ensejo à sua habilitação não deve prevalecer. Neste conjunto de ideais, o que se deve ter em mente é que o que está em pauta é o aproveitamento de uma sentença proferida para facilitar a realização de direitos de milhares de consumidores que vivenciam o in