Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2322 775 Essa repetição de recursos fez com que os integrantes da Turma Julgadora optassem pela decisão monocrática para melhor dinâmica dos trabalhos judiciários, por representar celeridade e enxugamento da pauta presencial. Esse é mais um recurso envolvendo liquidação de sentença por arbitramento, fundada na decisão transitada em j

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Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2322 785 requerida, porquanto tais dados estão vinculados a existência de um contrato. Logo, na forma do art. 6º, VIII, da Lei 8078/90, compete à TELEFÔNICA demonstrar a existência do contrato e se a sua data está fora dos limites da coisa julgada. É muito mais razoável admitir a procedibilidade do que inviabilizar abruptamente o pleit

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Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2322 805 documentos a ele relacionados. E, se é pacífico o entendimento de que o próprio direito de ajuizar ação de execução individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública é de 5 anos a contar do seu trânsito em julgado, não há como reconhecer, então, a prescrição do pedido incidental de exibição de document

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Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2322 809 existência ou não de contrato e eventuais resíduos a pagar, pela inversão do ônus da prova, bem como para deferir o pleito de gratuidade. Intime-se. - Magistrado(a) Enio Zuliani - Advs: Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB: 226496/SP) - Joao Silvestre Sobrinho (OAB: 303347/SP) - Fabiano de Castro Robalinho Cavalcanti (OAB: 321754/SP)

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Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2322 818 ao art. 1.010, II do CPC/2015, ilegitimidade ou falta de interesse das partes, entre outros. É o caso de afastamento das preliminares, para que se prossiga o recurso e se chegue logo ao mérito, sobretudo em razão a análise de tais pleitos atrasaria os trabalhos do magistrado, frente ao número dos recursos decorrentes da sentença

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Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2322 822 documentos. No entanto, para que o interessado faça jus a tal pedido, deve demonstrar o fato constitutivo do seu direito, consoante dispõe o artigo 373, I, do CPC/2015. Ao que consta, o recorrente ajuizou pedido de liquidação de sentença, requerendo desde o início a inversão do ônus da prova, e indicando os dados telefônicos q

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Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2322 833 participações acionárias daqueles que adquiriram direitos em planos de expansão e já julgou milhares, sempre no mesmo sentido do que será agora decidido. Essa repetição de recursos fez com que os integrantes da Turma Julgadora optassem pela decisão monocrática para melhor dinâmica dos trabalhos judiciários, por representar

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Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2322 839 inconformismo da parte autora. Não há como reconhecer, por ora, a prescrição do pedido da parte autora, na medida em que o direito à exibição dos documentos decorre da condição de contratante, estando juridicamente justificada a sua pretensão de conhecer o teor do contrato de participação financeira celebrado e dos demais d

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Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2322 840 o entendimento de que o próprio direito de ajuizar ação de execução individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública é de 5 anos a contar do seu trânsito em julgado, não há como reconhecer, então, a prescrição do pedido incidental de exibição de documentos (confira-se o RESp 1.273.643/PR, Rel. Min. SIDN

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Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2322 841 hipótese, a presente ação foi proposta antes do decurso do prazo de 5 anos contados do trânsito em julgado da ação civil pública pertinente (15.08.2011), subsistindo, portanto, o pedido incidental de exibição de documentos. No entanto, para que o interessado faça jus a tal pedido, deve demonstrar o fato constitutivo do seu di