Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2335 546 da operadora de telefonia, pelo que convém autorizar, desde logo, a inversão do ônus da prova. Isso se justifica pelo simples fato de que não é possível ignorar a dificuldade de a parte guardar documentos por longos anos, notadamente contratantes humildes que não conheciam com exatidão os direitos da “participação societá

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2335 556 a ré obrigada a entregar a documentação pretendida. É o relatório. Impende consignar que por força da decisão proferida no conflito de competência nº 0071963-49.2015.8.26.0000, julgado no dia 10.03.2016, foi reconhecida a competência desta C. Câmara para os pedidos relativos ao cumprimento de acórdão da 4ª Câmara de Dir

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2335 561 o pedido incidental de exibição de documentos. No entanto, para que o interessado faça jus a tal pedido, deve demonstrar o fato constitutivo do seu direito, consoante dispõe o artigo 373, I, do CPC/2015. Ao que consta, o recorrente ajuizou pedido de liquidação de sentença, requerendo desde o início a inversão do ônus da prov

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2335 575 agora decidido. Essa repetição de recursos fez com que os integrantes da Turma Julgadora optassem pela decisão monocrática para melhor dinâmica dos trabalhos judiciários, por representar celeridade e enxugamento da pauta presencial. Esse é mais um recurso envolvendo liquidação de sentença por arbitramento, fundada na decisã

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2335 587 considerando o d. Juízo que a requerente não comprovou a existência da linha telefônica, não sendo o caso de inversão do ônus da prova, condenando-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade. Inicialmente, a apelante postula a distribuição por

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Disponibilização: quinta-feira, 27 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2335 607 capazes de dar ensejo à sua habilitação não deve prevalecer. Neste conjunto de ideais, o que se deve ter em mente é que o que está em pauta é o aproveitamento de uma sentença proferida para facilitar a realização de direitos de milhares de consumidores que vivenciam o inadimplemento da operadora de telefonia, pelo que convé

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2335 634 comprovante de que não obteve resposta pela via administrativa Admissibilidade do pleito com inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei 8078/90) - Possibilidade de a empresa provar que o contrato inexiste ou está fora dos limites da coisa julgada Não acolhimento das teses de inépcia da inicial e prescrição ventiladas na

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2335 930 da assistência judiciária gratuita, não se pode perder de vista que a pretensão final da parte recorrente é a habilitação em ação civil pública, cujo objetivo é a facilitação da consagração do direito. Não há nos autos qualquer indício que afaste essa presunção ou da existência de alguma riqueza oculta, cabendo à

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2322 578 protocolado em 30.12.2009 (e-STJ fls. 43/45), quando já transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estando, portanto, prescrita a pretensão executória. 3.- Recurso Especial provido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2322 600 ajuizada, as relações jurídicas decorrentes de tais documentos” (STJ-3ª T., RESp 659.139, Min. Nancy Andrighi, j. 15.12.05, DJU 1.2.06).” No entanto, para que o interessado faça jus a tal pedido, deve demonstrar o fato constitutivo do seu direito, consoante dispõe o artigo 373, I, do CPC. Na hipótese, verifica-se se tratar d