Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2274 1153 impõe a distribuição por prevenção. No que atine às alegações das contrarrazões, não procede a assertiva da apelada de não conhecimento do recurso, ficando claramente expressos nas razões da apelação os motivos pelos quais o autor pretende a reforma da sentença no ponto em que reconheceu a ausência de demonstração

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Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2274 1156 legitimamente demonstrada, ciente o Tribunal da facilidade (pelo amplo acesso) que a ré tem de provar o inverso. A isso se dá o nome de hipossuficiência técnica, ou seja, os autores não possuem meios para exibir o documento que está em poder da ré e caberá a ela demonstrar que aquele número não possui contrato vinculado a

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Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2274 1162 em primeira instância. É o relatório. No que atine às alegações das contrarrazões, não procede a assertiva da apelada de não conhecimento do recurso, ficando claramente expressos nas razões da apelação os motivos pelos quais a autora pretende a reforma da sentença no ponto em que reconheceu a ausência de comprovação

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Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2274 1171 desfavor da inversão do ônus da prova, e pugnando pela manutenção da decisão de primeiro grau. É o relatório. No que atine às alegações das contrarrazões, não procede a assertiva da apelada de ausência de impugnação aos fundamentos da sentença, ficando claramente expressos nas razões da apelação os motivos pelos

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Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2274 1237 prova deva, obrigatoriamente, ser feita com ônus dos interessados, porque cabe ao magistrado verificar a presença dos requisitos da inversão do ônus da prova e decidir se cabível ou não. E conforme se depreende da leitura do art. 6º, VIII, do CDC encontramos: “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inv

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Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2274 1251 que não significa que a prova deva, obrigatoriamente, ser feita com ônus dos interessados, isso porque, cabe ao magistrado verificar a presença dos requisitos da inversão do ônus da prova e decidir se cabível ou não - Inteligência do art. 6º, VIII, do CDC. - GRATUIDADE. Documentos que comprovam a necessidade da concessão

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Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2274 1262 afirmação, como acrescenta o artigo 4º da citada lei. Na mesma linha é o disposto no art. 99, §3º do CPC/2015 (“Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural)”. Na hipótese, a parte juntou a declaração de pobreza e se qualificou como programador, o que o faz estar inser

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Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2274 1267 nenhuma comprovação prévia, é o suficiente para aplicar a presunção da necessidade da gratuidade judiciária, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 e art. 99, §3º do CPC/2015. Não há nos autos indício suficiente a afastar essa presunção ou da existência de alguma riqueza oculta, cabendo à parte agravada em sede de i

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Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2274 1270 em outros casos envolvendo a agravada, que ela possui um sistema integrado com todas as informações dos acionistas, em razão do que, a ela se impõe o ônus de comprovar o direito alegado pelos autores. E este posicionamento, em que pese o entendimento do juízo monocrático, está correto na medida em que o mero fato de se trat

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Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2274 1301 que inviabilizar abruptamente o pleito, porque o indeferimento da inicial frustra a expectativa legítima de ser a parte favorecida por uma sentença que foi construída exatamente para compor interesses iguais. Quando a parte fornece o numeral da linha telefônica, compete a TELEFÔNICA provar o inverso para descaracterizar a rela