Caderno único ● 16/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 237/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 16 de dezembro de 2015 aos beneficiários do plano um contrato individual, o que não ocorreu no caso em apreço. Ante a noticiada impossibilidade de migração do autor para plano individual da mesma operadora, outra solução compatível deveria ter sido ofertada ao consumidor, tal como a portabilidade para outra operadora, sem exigência de novas carências, ou a manutenção do vínculo até o advento do período estabe

Caderno único ● 07/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 211/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 7 de novembro de 2018 que o contrato de plano de assistência à saúde, coletivo por adesão, teria vigência de 15/04/2017 a 15/04/2018. 6. Contudo, o consumidor recebeu notificação sobre a rescisão contratual, em 11/10/2017, informando que o cancelamento ocorreria em 15/11/2017. 7. Verifica-se que o cancelamento do contrato ocorreu de modo irregular, na medida em que não foi observado o prazo mínimo de 12 (doze) mes

Caderno único ● 06/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 63/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 6 de abril de 2018 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras SENTENÇA N. 0700364-69.2018.8.07.0020 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: LEANDRO RIBEIRO DE SOUSA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: QUALICORP CORRETORA DE SEGUROS S.A.. Adv(s).: RJ095573 - FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial C�

Caderno único ● 08/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 150/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 8 de agosto de 2018 ao completar 59 anos Em consonância com o disposto no artigo 3º da Resolução ANS n. 63/2003 e o disposto na cláusula 14.3, do contrato, observa-se que os valores fixados para a última faixa etária não são superiores a seis vezes o valor da primeira faixa. Todavia, procedendose à soma dos percentuais da primeira à sétima faixa, alcança-se o total de 108,77%. Em seguida, somando-se os percentu

Caderno único ● 18/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 13/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 18 de janeiro de 2018 dobro, pois a hipótese não se amolda ao disposto no artigo 42, parágrafo único, do CDC, já que o pagamento ocorreu a terceiros, bem como a cobrança decorreu de disposição contratual, que somente agora se reconhece sua abusividade. No que tange ao pedido de danos morais, não vislumbro a sua incidência, tratando-se de mero inadimplemento contratual. Em face de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE

Caderno único ● 13/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 215/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 13 de novembro de 2018 requer a improcedência do pedido, o que também faz AMIL, em sua contestação de ID 24368043. Não assiste razão às rés. Compete ao médico assistente indicar o tratamento que considera mais adequado ao caso de seu paciente; o rol trazido pela ANS é meramente exemplificativo e a negativa não se justifica legalmente. Por oportuno, transcrevo ementa proferida em v. Acórdão que recentemente apre

Caderno único ● 14/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 110/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 14 de junho de 2018 saúde celebrado entre as partes, deu-se sem justificava adequada e sem prévia notificação, não obstante o regular pagamento das mensalidades. O boleto de ID 4066933 não é prova suficiente da notificação prévia da inadimplência e da cobrança das mensalidades em aberto, pois não consta data de envio e a confirmação de recebimento. Os recorrentes não comprovaram o envio do boleto para o paga

Caderno único ● 21/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 93/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 21 de maio de 2018 custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado, intime-se a requerida para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil c/c art. 52, inciso III da Lei nº 9.099/95. Após, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os

Caderno único ● 10/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 86/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 10 de maio de 2018 PROBATORIA DA MATERIA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE DA CAUSA SUSCITADA DE OFICIO E ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO. 1. A controvérsia do processo passa pelo exame da ilegalidade ou abusividade do reajuste anual de plano de saúde coletivo por adesão, implementado em junho de 2016 no percentual de 24,50%. 2. No que diz respeito à incompetência do juízo, a complexidade prevista no art. 3º d

Caderno único ● 12/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 47/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 12 de março de 2015 CABIMENTO. CONTEÚDO DA SENTENÇA MANTIDO. (...) 2.1 A relação jurídica travada nos autos se subsume ao Código de Defesa do Consumidor, conforme súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça, assim, responde perante o consumidor todos aquele que, de alguma forma, integra a cadeia de fornecimento, especialmente se obtém proveito econômico com o acordo. 2.2. Para o consumidor, há plena parceria de fo