Caderno único ● 05/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 149/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de agosto de 2016 e a negativação do nome da parte requerente, condutas essas que, por conseqüência, emergem como ilícitas, não podendo a dívida gerada ser imputada à parte demandante. É de se concluir, assim, que a inscrição do nome da requerente nos cadastros restritivos de crédito operou-se de forma indevida, uma vez que decorrente de dívida que a parte autora não realizou. Nesse diapasão, e considerada

Caderno único ● 08/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 192/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de outubro de 2018 legislação de regência e, tratando-se de plano de saúde coletivo, não deve necessariamente ficar restrito aos limites estabelecidos pela ANS, por força do que estabelece o art. 35-E, § 2º, da Lei n° 9.656/98. Deve-se ter como norte a preservação da equidade contratual, extirpando-se regras contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, na forma do artigo 51, inciso IV, CDC.

Caderno único ● 08/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 192/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de outubro de 2018 (dez) por cento sobre o valor da condenação, vedada a compensação, observadas as disposições do artigo 85 do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Taguatinga/DF, Quinta-feira, 04 de Outubro de 2018. MARYANNE ABREU Juíza de Direito Substituta N. 0705466-14.2018.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM - A: ARLETE DE PAULA MEIRA. Adv(s).: DF28466 - CLEIDE DE ALMEIDA GOMES DO NA

Caderno único ● 12/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 131/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 12 de julho de 2018 IV, CDC. Conquanto os limites fixados pela ANS não se apliquem aos contratos coletivos, como visto, os parâmetros que estabelecem servem de termômetro à existência de abusividade, a qual existirá se houver correção em muito superior aos percentuais estabelecidos pelo órgão de regulação para os contratos individuais. Para tanto, artigo 15 da Lei n° 9.656/98, versa sobre o reajuste dos planos

Caderno único ● 23/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 16/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 23 de janeiro de 2018 de 60 dias, consecutivos ou não, dentro do período de doze meses. Todavia, a lei condiciona a suspensão ou rescisão à notificação prévia do usuário, até o quinquagésimo dia de atraso (art. 13, § único, inc. II, da Lei 9656/98). No presente caso a parte ré não fez a prova de que a segurada foi notificada a respeito da suposta inadimplência relativa ao mês 06/2017, ônus que lhe incumbia,

Caderno único ● 30/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 227/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 30 de novembro de 2018 uniforme no sentido de que a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos.Precedentes. ... (AgInt no AREsp 1152145/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 13/06/2018) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELA

Caderno único ● 08/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 150/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 8 de agosto de 2018 substituição, utilizado em sua peça contestatória os parâmetros fixados pela ANS, motivo pelo qual serão aqueles sob esta ótica analisados. O art. 15 da Lei 9.656/1998, nesse contexto, determina que a variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de plano privado de assistência à saúde, em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso estejam previstas

Caderno único ● 25/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 78/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 25 de abril de 2019 N. 0703265-09.2019.8.07.0009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: EDILEUSA DA SILVA ANDRADE. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: QUALICORP CORRETORA DE SEGUROS S.A.. Adv(s).: DF0038672S - FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY. R: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. Adv(s).: MS17519 - CAMILLA DIAS GOMES LOPES DOS SANTOS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRIT