Caderno único ● 09/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 149/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de agosto de 2016 e a negativação do nome da parte requerente, condutas essas que, por conseqüência, emergem como ilícitas, não podendo a dívida gerada ser imputada à parte demandante. É de se concluir, assim, que a inscrição do nome da requerente nos cadastros restritivos de crédito operou-se de forma indevida, uma vez que decorrente de dívida que a parte autora não realizou. Nesse diapasão, e considerada

Caderno único ● 30/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 227/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 30 de novembro de 2018 de mensalidade superior ao dobro do percentual fixado pela ANS como máximo para cada ano. Desta forma, deve o pleito da parte autora ser acolhido em parte para definir que qualquer aumento implementado, seja por reajuste anual, seja por mudança de faixa etária, limite-se ao índice a ser aplicado (janeiro/2018 e julho/2018) deva ser único e corresponder à diferença entre a soma da variação entr

Caderno único ● 14/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 49/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 14 de março de 2018 N. 0703744-85.2017.8.07.0004 - PROCEDIMENTO COMUM - A: JESSICA FONTENELE GUILHERME. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: QUALICORP CORRETORA DE SEGUROS S.A.. Adv(s).: DF39625 - EDUARDO VALENCA FREITAS, RJ095573 - FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY. R: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. Adv(s).: SP173351 - WILZA APARECIDA LOPES SILVA. SENTENÇA Cuida a hipótese de ação processada sob o rit

Caderno único ● 14/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 88/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 14 de maio de 2018 fazer. Já as rés defendem que o plano sempre esteve ativo e que não há provas da suspensão do mesmo. Pois bem. Dos documentos de fls. 578/579 verifica-se que a autora faz uso extremamente frequente do seu plano de saúde. Da análise desses documentos percebem-se inúmeros procedimentos, exames e atendimentos custeados pela operadora de saúde entre os meses de fevereiro e dezembro de 2016. Após, ve

Caderno único ● 13/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 109/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 13 de junho de 2018 os presentes autos sobre ação de repetição de indébito e danos morais, sob o rito da Lei 9099/95, ajuizada por MARCIO DE OLIVEIRA SILVA em desfavor de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A e QUALICORP CORRETORA DE SEGUROS S.A. Narra o autor que adquiriu junto à 1ª requerida plano de saúde administrado pela 2ª ré, com valor mensal de R$ 920,62. Ocorre que em dezembro de 2017, o autor recebeu boleto

Caderno único ● 06/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 125/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 6 de julho de 2016 autos subsume-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia, destarte, deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pela Lei 8.078/1990, que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição da república. Em análise, observo que a autora faz jus à declaração de inexistência de

Caderno único ● 20/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 137/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 20 de julho de 2018 de Id. 19039171, e o prazo para a parte devedora pagar voluntariamente o seu débito transcorreu in abis no dia 21/06/2018), verifica-se que o pagamento feito pela devedora (Id. 20014782), no dia 26/06/2018 é insuficiente para quitar o débito porque não contemplou a multa prevista pelo art. 523, § 1°, do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual de se converter a indisponibilidade dos valor

Caderno único ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 62/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 1 de abril de 2019 mensalidade de R$ 1.468,05 (mil quatrocentos e sessenta e oito reais e cinco centavos), a partir do mês julho de 2018. Aduz que, em 19/06/2018, enviou à primeira requerida a proposta assinada, via e-mail, conforme exigência da própria corretora para a efetivação do no plano, de modo que proposta nº 11690381 passaria a viger a partir do mês subsequente. Afirma que no referido mês, ao invés de ter

Caderno único ● 13/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 213/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 13 de novembro de 2017 reembolsados. Os laudos médicos de IDs 8470903 e 8470913 comprovam que quadro clínico da autora manifestado no final de maio de 2017 resultou na realização de exames em 26/5/2017 , 5/6/2017 e 13/6/2017. Ocorre que, muito embora tais exames indiquem um estado que demandou exames urgentes, são anteriores ao pagamento da adesão, conforme se infere da data do recibo de ID 8470781, que comprova o pa

Caderno único ● 05/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 149/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de agosto de 2016 Básica e o bacharel a atuar no ambiente não-escolar. Portanto, o aluno que deseja atuar nas duas frentes deverá obter ambas as graduações, comprovadas através da expedição de dois diplomas, como conseqüência de haver concluído dois cursos distintos, com um ingresso para cada curso." As Requeridas afirmam que o curso oferecido à Requerente foi autorizado pela portaria nº 2.693, de 25 de setem