Caderno único ● 10/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 86/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 10 de maio de 2018 que a exclusão foi indevida. Dessa forma, evidencia-se a má prestação de serviços por parte da Ré, que não cumpriu o quanto prometido no concurso, pelo que é cabível sua condenação na obrigação de fazer nos termos dos artigos 497 e seguintes do CPC. A exclusão imotivada de concurso, no qual a Autora preparou a fantasia de seu animal e fez propaganda gratuita em suas redes sociais, visando o p

Caderno único ● 20/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 137/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 20 de julho de 2018 veículo, incumbe ao proprietário transferir o bem para a seguradora, a quem cabe proceder à baixa ou transferência do salvado perante o órgão competente (art. 126, p. único do CTB). VIII. Recursos conhecidos. Preliminar rejeitada. Providos em parte para excluir a condenação por dano moral. Custas recolhidas. Sem honorários. IX. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no

Caderno único ● 21/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 54/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de março de 2018 morais, devendo incidir sobre este valor correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ)." . E, em conseqüência, RESOLVO o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao restante, mantenho incólume a sentença prolatada. Retifique-se o registro. Intimem-se. Publique-se. Samambaia, DF, 15 de março de 2018, 1

Caderno único ● 21/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 54/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de março de 2018 sentença. Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se. Intimem-se. Publique-se. Samambaia, DF, 15 de março de 2018, 16:48:41. LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Juíza de Direito N. 0706485-83.2017.8.07.0009 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: BENEDITO CARVALHO TORRES. Adv(s).: DF46718 - CRISTIANE SOUSA RODRIGUES. R: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. Adv(s).: Nao Consta Advogad

Caderno único ● 18/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 92/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 18 de maio de 2018 E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703815-62.2018.8.07.0001 Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: FIDALBA MARIANO FERREIRA RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DESPACHO A ré foi quem requereu a produção de prova. Se o juiz defere, não pode voltar atrás, salvo impossibilidade na sua realização. De toda sor

Caderno único ● 24/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 96/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 24 de maio de 2018 do da inclusão só foi efetivada em 02/08/2015, o que permite concluir que antes da disponibilização da informação da negativação já havia sido expedida a comunicação, ou seja, houve notificação prévia. 7. Nesse sentido, deve ser afastada a responsabilidade do recorrente (SERASA) em razão da negativação indevida, uma vez que não houve defeito na prestação do serviço por esta parte. 8. R

Caderno único ● 19/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 136/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de julho de 2018 planos já registrados na ANS, as alterações definidas nesta Resolução deverão constar das Notas Técnicas de Registro de Produto - NTRP, a partir das próximas atualizações anuais. §1º As atualizações anuais devidas a partir da publicação desta Resolução até 31 de março de 2004 poderão ser apresentadas até 1º de abril de 2004. § 2º Até que seja feita a atualização da NTRP previs

Caderno único ● 17/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 134/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 17 de julho de 2018 Automático? ou ?Cartão? ? depende de demonstração do uso do serviço que resultou em um saldo negativo, a exemplo do extrato das transações financeiras da conta corrente no período, do crédito tomado ou fatura do cartão de crédito. Isto porque, nessa modalidade contratual, existe uma obrigação da instituição financeira em disponibilizar o crédito em determinada quantia ao cliente, o qual,

Caderno único ● 28/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 225/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 28 de novembro de 2018 social do contrato, que limitam a liberdade de contratar, nos termos dos arts. 421 e 422 do Código Civil. Cumpre registrar que diante da natureza do vínculo jurídico existente entre as partes, de longa duração, fez nascer a necessidade de uma proteção aos usuários, em virtude da relação de dependência que adquirem da operadora. Assim, o princípio da conservação dos contratos cuida de obs

Caderno único ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 14/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 na espécie. 2. In casu, o Edital do Pregão nº 019/2015 do DER/DF tem por objetivo a contratação, pelo critério de menor preço global por lote (Cláusula 7.8.), de empresa especializada para prestação de serviços de gravação de chapas, compreendo fotolitos e arte final (ofício e duplo ofício), conforme especificações e condições estabelecidas no referido instrumento convocatório. 3. D