Publicações Judiciais I ● 04/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Por fim, saliente-se que, havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com um número mínimo de contribuições exigidas para o cumprimento da carência estabelecida para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Do caso concreto. No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em exame realizado em 01º de agosto de 2015 (ID 103048373, p.

Publicações Judiciais I ● 07/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

E M E N TA PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NOVA PERÍCIA MÉDICA COM MÉDICO ESPECIALISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI 8.213/91. AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 59 e 62 DA LEI N.º 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE REQUISITOS PRESENTES. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESCONTAR BENEFÍCIO NOS PERÍODOS DE ATIVIDADE LABORATIVA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INDEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.

Diário da Justiça ● 18/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7032/2020 - Quarta-feira, 18 de Novembro de 2020 1359 passivo da obrigação tributária e da execução fiscal. Em verdade, e diferente do que supõe o exequente, proprietário do imóvel ao tempo dos fatos geradores era EDIMAR FERREIRA NUNES, ou seja, este era o contribuinte e contra ele deveria ter sido efetuado o lançamento, enquanto JOSÉ JOAQUIM MARTINS DE CASTRO adquiriu posteriormente o bem, tendo responsabilidade tributária. Portanto, a tran

Diário da Justiça ● 26/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7213/2021 - Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021 964 atribui ao sujeito passivo o dever de verificar a ocorrência do fato gerador e a apurar o montante devido, de modo que, considerando-se que o depósito judicial pressupõe a liquidação do crédito tributário pelo próprio contribuinte, substitui-se o ato formal de lançamento “ex officio” do imposto. Cita jurisprudências em abono de sua tese. Desenvolve fundamentos a respeito do risco de dano

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 02/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Inicialmente, cumpre-me ressaltar que, de acordo com o artigo 10 da Lei Complementar nº 142/13, a redução do tempo de contribuição prevista na referida Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Impossível, portanto, a concessão do benefício almejado nestes autos mediante eventual enquadramento da especialid

Publicações Judiciais I ● 03/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

4. Inviabilidade da suspensão do feito em razão da decisão do STJ (Tema 1.013), em sede de cumprimento de sentença, quando não questionada a possibilidade dos desconto dos benefícios recebidos concomitantemente ao período em que houve labor na ação de conhecimento, entendimento este que foi abarcado pela decisão agravada, a qual ressalta a necessidade de observação do título executivo. 4. Embargos de declaração não providos. mma ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que sã

Publicações Judiciais I - JEF ● 10/08/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A periciada foi diagnosticada em 20/12/20217, com carcinoma mamário invasor, sendo submetida em 01/02/2018 à quadrantectomia com reconstrução e biópsia de linfonodos sentinela. (Fls. 05 de item 02 de 12/04/2021). (...) Em avaliação pericial, informa dores no ombro esquerdo, região cervical. Refere que não pode levantar peso excessivo e elevar o membro esquerdo. Por conta do esvaziamento axilar, os efeitos colaterais mais comuns são dormência da orelha, fraqueza ao levantar o braço ac

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 19/01/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RURAL E URBANO. PROVA DOCUMENTAL COM RASURA. 1- A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO É DEVIDA AO SEGURADO QUE COMPLETAR 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO, SE DO SEXO FEMININO, OU 30 (TRINTA) ANOS, SE DO SEXO MASCULINO, NOS TERMOS DO ARTIGO 52 DA LEI Nº 8.213/91. 2- O REGISTRO CONSTANTE DO CTPS DO AUTOR É PROVA MATERIAL SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO TRABALHADOR RURAL E URBANO. 3- NÃO HAVENDO RASURAS NAS FOLHAS

Judiciário ● 06/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3363/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Dezembro de 2021 2651 Juíza do Trabalho Titular MARCIA FERREIRA CHAVES MATTOS Assessor Processo Nº ExProvAS-0100370-75.2019.5.01.0031 EXEQUENTE ENOELY ALVES GUIMARAES ADVOGADO GUSTAVO WERMELINGER PIMENTA(OAB: 157781/RJ) EXECUTADO COMPLEX IT SOLUTION CONSULTORIA EM INFORMATICA S/A EXECUTADO CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADO DANIELLA SILVA DE OLIVEIRA(OAB: 113161/RJ) ADVOGADO ADRIAN

Judiciário ● 02/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3301/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Setembro de 2021 2919 Nos acordos homologados em juízo em que não haja o Assessor reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços,na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribui