Judiciário ● 29/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3608/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2022 2420 Pacificou-se nesta Corte jurisprudência no sentido de que o Pelo exposto, nego provimento ao apelo. benefício da assistência judiciária gratuita poderá ser concedido à Noutro vértice, tendo em vista a recente alteração da OJ n.º 269 da pessoa jurídica que comprove não ter condições de suportar os SDI-1 do C. TST, com a acréscimo do inciso II que dete

Judiciário ● 28/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2961/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 15688 compreensão do ponto, que a jurisprudência majoritária do Tribunal ADICIONAL DE COBRANÇA. 2. FÉRIAS NÃO GOZADAS. 3. Superior do Trabalho (com a qual se alinha este magistrado) já INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR EXTERNO. A aceitava o controle de ponto por exceção desde a publicação da jurisprudência desta corte é no sentido de que, ainda que seja Por

Judiciário ● 27/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

1674/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Fevereiro de 2015 1383 ademais, haverem sido apresentados à empregada em única referentes ao contrato. oportunidade, para conferência de registros referentes a todos A demandada apresenta, portanto, documentos inidôneos ao os 30 dias, o que prejudica a consideração da assinatura cumprimento do determinado no art. 74, §2º, da CLT, o que lançada pela empregada como anuência de ex

Judiciário ● 13/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

1684/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Março de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 1383 cartões preenchidos por relógio mecânico permitem que a oral coligida. trabalhadora confira diariamente os registros por ela lançados, Acolho, portanto, o afirmado na petição inicial, para fixar tenha os relatórios impressos mensalmente, conforme os a demandante trabalhado das 7h20min às 17h30min, com apresentados pela ré, exige que a empregada recorde minut

Judiciário ● 30/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3298/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021 6389 trabalho e a dignidade da pessoa humana. objetiva sobre o trabalhador. Importa ressaltar, ademais, a alteração legislativa levada a efeito A conjugação desses elementos afasta por completo a com a ratificação da Convenção 155 da OIT, conforme ressalta o confiabilidade da prova, quanto os controles de horário. Afinal, ainda seguinte acórdão: que se tratas

Judiciário ● 21/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3520/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3729 permitisse pagar as custas do processo e os honorários de JURÍDICA CONCORDATÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (artigo 2º, NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - TAXA § único da Lei nº 1.060/50), sendo que para as pessoas físicas a SELIC - ESTADO DE SÃO PAULO - PREVISÃO LEGAL - REsp gratuidade de

Judiciário ● 28/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2961/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 15723 validade do controle fundado em excepcionalidade depende, na RECLAMANTE INTERPOSTO EM FACE DO TEOR DA ausência de disposição coletiva, ao menos da existência de um INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40/2016 DO TST. APELO acordo individual por escrito, na medida em que se trata de APRESENTADO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC (LEI N.º solenidade expressamente exigida por lei. 1

Judiciário ● 30/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3298/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021 6395 em documentos é majorada pela existência da subordinação objetiva sobre o trabalhador. 5) Diferenças salariais A conjugação desses elementos afasta por completo a Pretende o reclamante valores referentes a 15 dias de afastamento, confiabilidade da prova, quanto os controles de horário. Afinal, ainda em virtude de auxílio-doença que teria sido negado pela au

Judiciário ● 29/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2983/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 3938 sujeitam-se a prescrição trintenal contada desde o inadimplemento Tanto é assim que o Ministério do Trabalho e Emprego, em da verba, com redução do prazo para quinquenal (05 anos "para cumprimento da prerrogativa fixada no art. 74, §2, da CLT, expediu frente" para realizar a cobrança) a partir de 13/11/2014, data em a Portaria 1.510/2009 exigindo que os registra

Judiciário ● 21/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3520/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3727 "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA. Ao II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, arcar com as despesas do processo." (g.n.) de