Judiciário ● 18/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3435/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1320 pelo Fiador ou pelo Beneficiário, mediante a anuência prévia, expressa e escrita de uma das partes (Beneficiário ou Fiador, Dispensado, por se tratar de recurso ordinário em procedimento conforme o caso.). A referida faculdade de rescisão não poderá ser sumaríssimo (CLT, art. 852-I). exercida pelo Afiançado, sem a prévia, expressa e escrita anuência conjunt

Judiciário ● 09/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3410/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Fevereiro de 2022 198 pela parte de dois recursos em face da mesma decisão judicial, ainda que tenha havido desistência do primeiro, sob pena de afronta A Primeira Turma deste Tribunal conheceu dos recursos das partes ao princípio da unirrecorribilidade recursal. e, no mérito, negou provimento ao da reclamada e deu parcial provimento ao da reclamante. Sobre a matéria, transcrevo a li

Judiciário ● 10/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3346/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Novembro de 2021 1989 a 1995, tem-se que prescrita a pretensão da reclamante no 216 A reclamação é procedente. que tange a créditos decorrentes do contrato de trabalho havido entre as partes. III - CONCLUSÃO: Todavia, diante do caráter declaratório da presente ação, não há Ante o exposto e considerando o que tudo mais dos autos consta, prescrição, nos termos do art. 11, �

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 31/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 31 de março de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1597 158 civil da interditanda, por enfrentar doença mental incapacitante, é cabível a nomeação de curador provisório. 2. A providência deferida é provisória, tem conteúdo nítido caráter protetivo e poderá ser revista a qualquer tempo. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70065906448, Sétima Câmara Cível, Tribu

Publicações Judiciais I - JEF ● 08/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0032357-93.2018.4.03.6301 - 9ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2019/9301095923 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) RECORRIDO: ELISA DO CARMO GONCALVES (SP303005 - JOANA DANTAS FREIRIAS) FIM. APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: III - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AÇÃO PROCESSADA SOB O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. RECURSO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. IV - ACÓRDÃO Decide a Sétima Turma Recursal do Juizad

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 19/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.021 - Disponibilização: quarta-feira, 19 de janeiro de 2022 Cad 3/ Página 485 Jurisdição: Ibotirama Impetrante: Marta Maria Machado Advogado: Glauber Lessa Coelho (OAB:BA23686) Impetrado: Coelba - Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia - Grupo Neoenergia Advogado: Tatiana Salles De Mendonca (OAB:BA46937) Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Impetrado: Diretor Da Coelba Advogado: Tatiana Salles De Mendonca (OAB:BA46937) Ad

Judiciário ● 21/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3563/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Setembro de 2022 1534 042-2824767 - 0, conforme determinado do Despacho com força de 6) Informado o endereço, intime (m) -se a (s) parte (s) agravada Ofício de ID 5c25f2d (fls. 1221/1223) e enviado por email dia (s) para, no prazo do artigo 900 da CLT, querendo, apresentar 06/08/2021 (fl. 1239). (em) contraminuta ao agravo de petição juntado aos autos. Publique-se. 7) Com a manif

Judiciário ● 09/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2990/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Mantenho o despacho do Recurso de Revista e recebo os agravos Regular a representação processual. de instrumento. Desnecessário o preparo. Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para responder, atendendo PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ao disposto no art. 897, § 6º, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Partes e Após, encaminhem-se os autos à Superior Corte Tr

Judiciário ● 16/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2189/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Março de 2017 Entendo ser incompatível a manutenção de contrato de 23 ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEGUNDA TURMA trabalho celetista entre empregador privado e policial militar da DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ativa, eis que este é permanentemente subordinado à sua OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO corporação, podendo inclusive ser acioado a qualquer te

Seção II ● 19/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1368 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/08/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/08/2013 ENTE VERSADA DO ATO JUDICIAL ATACADO, NãO CABENDO ANALISAR OUTRAS MATéRIAS, SOB PENA DE SUPRIMIR UM GRAU DE JURISDIçãO. 2- E INDEV IDA A INSCRIçãO DO NOME DO DEVEDOR NOS óRGãOS DE RESTRIçãO AO CRé DITO, ENQUANTO O DéBITO ESTIVER SENDO DISCUTIDO EM JUíZO, A FIM D E EVITAR-LHE PREJUíZOS E CONSTRANGIMENTO ILEGAIS. 3- E IMPOSSíVEL A CONCESSãO DE TUTELA ANTEC