Judiciário ● 10/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2266/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Julho de 2017 12623 Entende o autor deva ser-lhe deferida a gratuidade de jurisdição com respaldo na lei. Tem razão. O MM. Juízo a quoindeferiu o pedido entendendo que não se encontravam presentes os requisitos para tanto, porquanto percebia II - MÉRITO mais que o dobro do mínimo legal. Ocorre que o autor juntou com a inicial declaração de pobreza (ID. 003d121), tendo requerido

Diário da Justiça ● 13/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6943/2020 - Segunda-feira, 13 de Julho de 2020 1332 A decadência é a extinção do direito de oferecer a queixa pelo ofendido ou seu representante legal; ocorre quando flui in albis o prazo de seis meses concedido ex lege para o seu exercício, o qual deve ser contado da data do conhecimento do fato punível. - Exsurge incontroverso que o v. acórdão equivocou-se ao não examinar tal questão, sob o argumento de que suprimiria instância. De fato, c

Judiciário ● 06/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2264/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Nesse sentido, a propósito, a convicção depositada na Súmula nº. 102, V, do Tribunal Superior do Trabalho, de seguinte teor: "V - O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT. (ex-OJ nº 222 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)" Do mesmo modo, n

Judiciário ● 23/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2523/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Julho de 2018 1153 OAB/RO 0005014 RELATORA: DESEMBARGADORA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR Acórdão Processo Nº AIRO-0000585-29.2017.5.14.0006 Relator VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR AGRAVANTE RAFAEL BOTELHO VERONEZ ADVOGADO DELMAR CECCON JUNIOR(OAB: 40071/DF) AGRAVADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO(OAB: 5014/RO) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDI

Judiciário ● 19/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2210/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região "JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA POR SEU ADVOGADO. Consoante regras insertas no parágrafo 3º Item de recurso do art. 790, da CLT, acrescentado pela Lei 10.537, de 27.08.2002, e nas Leis 1.060/50 e 7115/83, para a obtenção da almejada gratuidade de Justiça, o trabalhador deverá receber salário igual ou inferior a dois salários-mínimos legais, ou decl

Publicações Judiciais I ● 31/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Peixoto Junior Desembargador Federal Relator 00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005067-32.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.005067-6/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR ASSOCIACAO DE ENGENHEIROS DA ETR FERRO SANTOS A JUNDIAI SP119036 PRISCILA MOLENTO FERREIRA ZAPPAROLLI e outro(a) Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO 00050673220154036100 26 Vr SAO PAULO/SP EMENTA MANDADO DE SE

Publicações Judiciais I ● 15/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 14 de agosto de 2014. André Nabarrete Desembargador Federal 00021 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005877-08.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.005877-1/SP RELATORA AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE DISTRIBUIDORA TRANSPORTADORA E COM/ DE : PETROSUL COMBUSTIVEIS LTDA : SP244223 RAFAEL ANTONIO DA SILVA e outro : Agencia Nacional do Petroleo Gas Natural e Biocombustiveis ANP : FABIO EDUARDO NEGRINI FERRO : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE

Caderno 2 - Judiciário ● 03/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 3 de março de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2797 856 Nascimento (OAB: 26511B/CE). Relator(a): NADIA MARIA FROTA PEREIRAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). AGENTE DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA VERIFICADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LITISPENDÊNCIA. COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO.

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 07/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 7 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3455 78 no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto que venha a ser realizado indevidamente, até o limite de R$ 10.000,00 (trinta mil reais), não se revela excessivo, tendo em conta os valores alegadamente descontados, correspondentes à quantia de R$ 16,60 (dezesseis reais e sessenta centavos);- Recurso conhecido e não provido. Manutençã

Judiciário ● 22/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2358/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Novembro de 2017 230 Não se conforma o executado contra a sentença que rejeitou os embargos à execução, no qual se insurgia contra os cálculos de liquidação, ao argumento de que a contadoria teria se equivocado quanto à base de cálculo, ao majorar a apuração das horas extras e Mérito ao deixar de efetuar as deduções previdenciárias da parte autora. Argumentou, também, que co