CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 09/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.092 - Disponibilização: segunda-feira, 9 de maio de 2022 Cad 4/ Página 2745 Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hip�

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 09/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.092 - Disponibilização: segunda-feira, 9 de maio de 2022 Cad 4/ Página 2773 Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hip�

Seção I ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2689 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/02/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/02/2019 a lide, salvo ao réu o direito de haver indenização por algum prejuízo que prove ter sofrido. De igual modo, colhe-se do Código de Defesa do NR.PROCESSO: 5054187.92.2017.8.09.0051 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva Consumidor dispositivo semelhante, positivado no parágrafo único do artigo 42 daquele diploma. Confira-se, verbatim: Art. 42. Na co

Seção I ● 11/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2765 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 11/06/2019 Publicação: quarta-feira, 12/06/2019 simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta”. Assim, desnecessária a liquidação do montante já indicado no decreto judicial objurgado, devendo ser apurado apenas eventuais valores cobrados e pagos após o ajuizamento da ação. NR.PROCESSO: 5194911.49.2017.8.09.0051 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva Avançan

Seção I ● 01/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017 O . tribunal de justiça aowuowas 15 hipotecária do financiamento concedido à incorporadora não atinge promitente comprador da unidade autônoma (súmula 308, STJ). 3. o prejuízo subjetivo experimentado pelo terceiro adquirente, em razão do não levantamento da hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, extrapola as barreiras do mero dissabor, sen

Judiciário ● 17/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2294/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017 9244 é a omissão com que a empregadora tratou o caso, deixando de O dever de indenizar depende da prova de conduta dolosa ou cumprir com as suas obrigações contratuais. culposa do empregador que tenha gerado prejuízo. Não pode o empregador ficar na cômoda situação de "aguardar" o No caso, não se observa a existência do elemento subjetivo, pois a retorno ao trab

Seção I ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2730 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 16/04/2019 Publicação: segunda-feira, 22/04/2019 indébito, necessário que fique caracterizada a cobrança indevida, verbo pro verbo: NR.PROCESSO: 0227841.76.2016.8.09.0170 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor

Seção I ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2719 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 01/04/2019 Publicação: terça-feira, 02/04/2019 abstenha de cobrar a tarifa de bandeira vermelha sobre o consumo faturado entre os meses de setembro e dezembro do ano de 2014. 2.4.1 Nesse sentido: NR.PROCESSO: 0216385.32.2016.8.09.0170 2.4 Desta feita, não carece de alteração o ato judicial impugnado no capítulo em que determina que a apelante se (…) III. Bandeira tarifária vermelha. Afastamento. Uma vez q

Seção I ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2718 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 29/03/2019 Publicação: segunda-feira, 01/04/2019 Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Art. 113 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. A distribuidora quando, por motivo de sua NR.PROCESSO: 0215821.53.2016.8.09.0170

Diário da Justiça ● 19/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7062/2021 - Terça-feira, 19 de Janeiro de 2021 1965 SECRETARIA DA 1 VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE XINGUARA Número do processo: 0800464-62.2019.8.14.0065 Participação: RECLAMANTE Nome: GILMAR DA ROCHA BARROS Participação: ADVOGADO Nome: YLDENARA SILVA BONFIM OAB: 5127/TO Participação: RECLAMADO Nome: L.A.M. FOLINI - ME Participação: ADVOGADO Nome: GUSTAVO HENRIQUE STABILE OAB: 251594/SP Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Par�