Judiciário ● 11/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2702/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 1555 BAMERINDUS de que seria pago prêmio aos empregados Por fim, considero prequestionadas todas as matérias e questões dispensados sem justa causa (Id 17ab12e - página 02), porque este jurídicas invocadas, inclusive os dispositivos constitucionais e legais normativo data de 1991, podendo ser revogado pela empresa que aduzidos, para efeito da Súmula do TST n. 297, re

Judiciário ● 19/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2437/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Março de 2018 3024 Alegou o autor, na inicial, que foi admitido na reclamada em 08/02/2015, para exercer a função de auxiliar de cozinha, tendo sido dispensado por justa causa, em 13/04/2016. Disse que, além de ser demitido por justa causa, sofreu acusação da ré de que teria cometido uma tentativa de furto em suas dependências, sem que houvesse qualquer condenação criminal quanto

Judiciário ● 19/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2210/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 11279 É o relatório. 1. Assédio moral. Quantum indenizatório VOTO Aduz a recorrente, em apertada síntese, que a prova colhida nos autos não atua em favor do reclamante, devendo a questão ser julgada em desfavor da parte que detinha o ônus da prova, conforme art. 818 da CLT c/c art. 373, inciso I, do CPC/2015, vez que para a caracterização do dano moral, exige-se pr

Seção I ● 14/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2525 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 14/06/2018 Publicação: sexta-feira, 15/06/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva Consumidor dispositivo semelhante, positivado no parágrafo único do artigo 42 daquele diploma. Confira-se, ipssima verba: NR.PROCESSO: 0450805.07.2014.8.09.0152 PODER JUDICIÁRIO Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constr

Seção I ● 13/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2588 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 13/09/2018 Publicação: sexta-feira, 14/09/2018 COMARCA DE APELANTE: OTÁVIO ALVES NETO APELADO: RONALDO EURÍPEDES DE SOUZA RELATOR: DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI NR.PROCESSO: 0215774.02.2010.8.09.0102 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0215774.02.2010.8.09.0102 DESPACHO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por OTÁVIO ALVES NETO, contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca d

Seção I ● 24/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2219 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017 Da decisão meritória proferida pelo Diretor-Geral do PROCON/Goiânia, denota-se que a procedência da reclamação foi embasada nos artigos 39, incisos III, V e XII, e 42, parágrafo único, ambos do Código de Defesa do Consumidor, tanto pelo fato de o apelante não ter fixado prazo para a resolução interna do problema denunciado, conforme prometido, como também por n

Seção I ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2276 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017 Embora a sociedade apelada seja de grande porte, consta que a apelante foi beneficiada pela gratuidade da justiça (movimentação nº 03, arquivo nº 08), levando a crer que ela seja pessoa de poucos recursos financeiros. Ademais, é de pouca gravidade o direito violado, sendo que o fato não causou repercussão no meio social. NR.PROCESSO: 0141327.22.2015.8.09.0117 5.

Seção I ● 27/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2636 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 27/11/2018 Publicação: quarta-feira, 28/11/2018 Narrou que tais cobranças ocorreram de forma abusiva, pois lhe causaram vergonha e constrangimento a exigir reparação por dano moral, razão porque promoveu aludida ação. NR.PROCESSO: 0234819.42.2015.8.09.0158 Extrai-se da exordial que a autora, ora apelante, ajuizou a aludida ação, relatando que em razão do atraso no pagamento das faturas do contrato de financi

Diário da Justiça ● 24/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7211/2021 - Terça-feira, 24 de Agosto de 2021 151 Nesse contexto, diante da ilegalidade do ato praticado pela apelante, que majorou a mensalidade do plano de saúde em desacordo com o estabelecido na lei e atos regulamentares da ANS, impõe-se o dever de reparar os danos patrimoniais, porventura, sofridos pela apelada, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será e

Diário da Justiça ● 23/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7106/2021 - Terça-feira, 23 de Março de 2021 1646 “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável