Seção I ● 26/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2357 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 26/09/2017 Publicação: quarta-feira, 27/09/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva que não restou caracterizada sua má-fé, razão pela qual eventual ressarcimento deverá ser efetuado na forma simples. NR.PROCESSO: 0459818.14.2015.8.09.0146 PODER JUDICIÁRIO O direito à repetição de indébito em dobro encontra previsão nos artigos 940 e 941 do Código Civil de 2002, que assim prescrevem, litt

Seção I ● 06/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2345 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 06/09/2017 Publicação: segunda-feira, 11/09/2017 Por fim, quanto ao pleito de reforma do termo a quo dos juros de mora, registre-se que o Magistrado de origem fixou sua incidência a partir de cada desconto efetuado. In casu, a parte pugna que os juros referentes aos danos morais incidam a partir do arbitramento. Todavia, não assiste razão, pois, em se tratando de relação contratual, os juros, tanto no tocante aos d

Seção I ● 05/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2642 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 05/12/2018 Publicação: quinta-feira, 06/12/2018 Assim, entendo por razoável que a taxa aplicável à avença deverá ser aquela referente às operações de crédito pessoal, tendo em vista que o Banco Central do Brasil não faz levantamento das taxas cobradas por NR.PROCESSO: 5204922.40.2017.8.09.0051 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva administradoras de cartão de crédito. E, nesse toar, tem-se

Seção I ● 20/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2373 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 20/10/2017 Publicação: segunda-feira, 23/10/2017 NR.PROCESSO: 0042249.25.2016.8.09.0051 “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correç

Seção I ● 19/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2490 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/04/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/04/2018 O . tribunal de justiça aowuowas 15 hipotecária do financiamento concedido à incorporadora não atinge promitente comprador da unidade autônoma (súmula 308, STJ). 3. o prejuízo subjetivo experimentado pelo terceiro adquirente, em razão do não levantamento da hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, extrapola as barreiras do mero dissabor, sen

Seção I ● 13/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2546 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 13/07/2018 Publicação: segunda-feira, 16/07/2018 De plano, vislumbro que as pretensões não merecem acolhimento. Explico. Primeiramente, como a cobrança indevida é fato incontroverso, resta-nos analisarmos se a restituição será em dobro, ou de forma simples. NR.PROCESSO: 0186186.38.2016.8.09.0134 advocatícios. Écediço que o direito à repetição do indébito encontra previsão no artigo 42, parágrafo úni

Seção I ● 11/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2704 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 11/03/2019 Publicação: terça-feira, 12/03/2019 15.2014.8.09.0051, Relª Desª Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe de 12/07/2016, g.) NR.PROCESSO: 5030501.78.2018.8.09.0005 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva Desta feita, tenho que irrepreensível o édito sentencial que reconheceu a modalidade de cartão de crédito consignado para o contrato celebrado entre as partes, bem como fixou os juros remune

Seção I ● 03/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2478 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 03/04/2018 Publicação: quarta-feira, 04/04/2018 Estando presentes os requisitos de admissibilidade atinentes a espécie, conheço do apelo. 2- Da restituição em dobro da quantia paga indevidamente NR.PROCESSO: 0066058.43.2017.8.09.0137 1- Da admissibilidade do recurso A apelante alega que deve ser aplicado o disposto no artigo 42, parágrafo único do CDC (restituição em dobro da quantia indevidamente paga), po

Diário da Justiça ● 11/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7138/2021 - Terça-feira, 11 de Maio de 2021 3085 4.242,00 devendo ser o valor atualizado pelo IGP-M a contar do desembolso e os juros de mora de 1% ao mês a partir da data do desembolso. Intime-se as partes. Serve a presente como Mandado, Comunicação e ofício. P.R.I. Paragominas (PA), 5 de maio de 2021. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ Número do processo: 0803701-51.2020.8.14.0039 Participação: AUTOR Nome: ISA MARIA PEREIRA DA SILV

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2542 144 muito embora adimplente com suas obrigações mensais incidentes sobre o consumo de energia elétrica exigido pelo seu bem de raiz, mesmo assim, veio de, após ameaças neste sentido por parte da ré, ter seu nome negativado perante órgãos de proteção ao crédito.Repita-se: mesmo em dia com suas obrigações assumidas p